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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140020084137AGI - (0008461-04.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

813434

Data de Julgamento:

13/08/2014

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

NÍDIA CORRÊA LIMA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/08/2014 . Pág.: 122

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REPOSICIONAMENTO DE CANDIDATO EM FINAL DE LISTA DE APROVADOS. POSSIBILIDADE.

1. Considerando que a pretensão deduzida pela autora, ora agravada, não diz respeito à reserva de vaga, mas apenas ao reposicionamento de sua colocação para o final da lista de aprovados no concurso público, afigura-se razoável o deferimento do pedido de antecipação de tutela, notadamente por não haver qualquer prejuízo para os demais candidatos e, sobretudo, para a Administração Pública.

2. A Lei Complementar Distrital n. 840/2011estabelecendo a possibilidade de o candidato ser realocado no final da lista de classificação de concursos públicos.

3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REPOSICIONAMENTO DE CANDIDATO EM FINAL DE LISTA DE APROVADOS. POSSIBILIDADE. 
	1.      Considerando que a pretensão deduzida pela autora, ora agravada, não diz respeito à reserva de vaga, mas apenas ao reposicionamento de sua colocação para o final da lista de aprovados no concurso público, afigura-se razoável o deferimento do pedido de antecipação de tutela, notadamente por não haver qualquer prejuízo para os demais candidatos e, sobretudo, para a Administração Pública.
	2.      A Lei Complementar Distrital n. 840/2011estabelecendo a possibilidade de o candidato ser realocado no final da lista de classificação de concursos públicos.
	3.      Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

(Acórdão 813434, 20140020084137AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/8/2014, publicado no DJE: 25/8/2014. Pág.: 122)

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REPOSICIONAMENTO DE CANDIDATO EM FINAL DE LISTA DE APROVADOS. POSSIBILIDADE. 
	1.      Considerando que a pretensão deduzida pela autora, ora agravada, não diz respeito à reserva de vaga, mas apenas ao reposicionamento de sua colocação para o final da lista de aprovados no concurso público, afigura-se razoável o deferimento do pedido de antecipação de tutela, notadamente por não haver qualquer prejuízo para os demais candidatos e, sobretudo, para a Administração Pública.
	2.      A Lei Complementar Distrital n. 840/2011estabelecendo a possibilidade de o candidato ser realocado no final da lista de classificação de concursos públicos.
	3.      Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

(Acórdão 813434, 20140020084137AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/8/2014, publicado no DJE: 25/8/2014. Pág.: 122)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Inteiro Teor:

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