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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20120111990657APC - (0055697-17.2012.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

806712

Data de Julgamento:

23/07/2014

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

JOSÉ DIVINO

Revisor:

VERA ANDRIGHI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 29/07/2014 . Pág.: 286

Ementa:

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FÁTICO E ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AUSENCIA. RESCISAO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.
I. Segundo a teoria finalista, consumidor é a pessoa física ou jurídica que, além de ser a destinatária fática, é também a destinatária econômica, pois, com a utilização do bem ou serviço, busca o atendimento de necessidade pessoal, sem reutilizá-lo no processo produtivo, nem mesmo de forma indireta.
II. Havendo previsão contratual clara e expressa de que a rescisão se daria mediante notificação por escrito ao fornecedor, incumbe ao tomador dos serviços demonstrar que atendeu a cláusula de forma a tornar indevidos os débitos posteriores ao comunicado e ilegal a negativação de seu nome.
III. Conquanto a autora não tenha notificado a ré anteriormente, após a propositura da ação e citação da ré sua intenção de desfazer o contrato ficou formalmente explicitada, portanto cabível a decretação da rescisão.
IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FÁTICO E ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AUSENCIA. RESCISAO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.
	I. Segundo a teoria finalista, consumidor é a pessoa física ou jurídica que, além de ser a destinatária fática, é também a destinatária econômica, pois, com a utilização do bem ou serviço, busca o atendimento de necessidade pessoal, sem reutilizá-lo no processo produtivo, nem mesmo de forma indireta.
	II. Havendo previsão contratual clara e expressa de que a rescisão se daria mediante notificação por escrito ao fornecedor, incumbe ao tomador dos serviços demonstrar que atendeu a cláusula de forma a tornar indevidos os débitos posteriores ao comunicado e ilegal a negativação de seu nome.
	III. Conquanto a autora não tenha notificado a ré anteriormente, após a propositura da ação e citação da ré sua intenção de desfazer o contrato ficou formalmente explicitada, portanto cabível a decretação da rescisão.
	IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.

(Acórdão 806712, 20120111990657APC, Relator: JOSÉ DIVINO, , Revisor: VERA  ANDRIGHI,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/7/2014, publicado no DJE: 29/7/2014. Pág.: 286)

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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FÁTICO E ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AUSENCIA. RESCISAO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.
	I. Segundo a teoria finalista, consumidor é a pessoa física ou jurídica que, além de ser a destinatária fática, é também a destinatária econômica, pois, com a utilização do bem ou serviço, busca o atendimento de necessidade pessoal, sem reutilizá-lo no processo produtivo, nem mesmo de forma indireta.
	II. Havendo previsão contratual clara e expressa de que a rescisão se daria mediante notificação por escrito ao fornecedor, incumbe ao tomador dos serviços demonstrar que atendeu a cláusula de forma a tornar indevidos os débitos posteriores ao comunicado e ilegal a negativação de seu nome.
	III. Conquanto a autora não tenha notificado a ré anteriormente, após a propositura da ação e citação da ré sua intenção de desfazer o contrato ficou formalmente explicitada, portanto cabível a decretação da rescisão.
	IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.

(Acórdão 806712, 20120111990657APC, Relator: JOSÉ DIVINO, , Revisor: VERA  ANDRIGHI,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/7/2014, publicado no DJE: 29/7/2014. Pág.: 286)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL

Inteiro Teor:

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