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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20100610075217RSE - (0007389-03.2010.8.07.0006 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

804820

Data de Julgamento:

17/07/2014

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

ROMÃO C. OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 28/07/2014 . Pág.: 217

Ementa:

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOSDO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - EXCESSO DE LINGUAGEM - INCURSÃO INDEVIDA NO MÉRITO DA CAUSA - OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Se a Juíza pronunciante se limitou a demonstrar a comprovação da materialidade, porém extrapolou no emprego da linguagem para combater a tese de desclassificacão para o crime de lesões corporais, utilizando expressões como "não restou demonstrado qualquer elemento a justificar tal acolhida", "a vítima somente não faleceu pelo imediato socorro médico", "para tal reconhecimento a prova deve se apresentar objetiva, clara, indene de dúvida, o que não ocorre no caso em comento", "atente-se que a vítima somente não faleceu pelo imediato socorro médico, eis que o laudo atesta que houve perigo de vida",deve-se acolher a preliminar de nulidade por excesso de linguagem, por desrespeito aos ditames do artigo 413 do Código de Processo Penal.

Decisão:

PROVER. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CASSAÇÃO, SENTENÇA DE PRONÚNCIA, TENTATIVA, HOMICÍDIO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOSDO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - EXCESSO DE LINGUAGEM - INCURSÃO INDEVIDA NO MÉRITO DA CAUSA - OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
	Se a Juíza pronunciante se limitou a demonstrar a comprovação da materialidade, porém extrapolou no emprego da linguagem para combater a tese de desclassificacão para o crime de lesões corporais, utilizando expressões como "não restou demonstrado qualquer elemento a justificar tal acolhida", "a vítima somente não faleceu pelo imediato socorro médico", "para tal reconhecimento a prova deve se apresentar objetiva, clara, indene de dúvida, o que não ocorre no caso em comento", "atente-se que a vítima somente não faleceu pelo imediato socorro médico, eis que o laudo atesta que houve perigo de vida",deve-se acolher a preliminar de nulidade por excesso de linguagem, por desrespeito aos ditames do artigo 413 do Código de Processo Penal.

(Acórdão 804820, 20100610075217RSE, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 17/7/2014, publicado no DJE: 28/7/2014. Pág.: 217)

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PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOSDO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - EXCESSO DE LINGUAGEM - INCURSÃO INDEVIDA NO MÉRITO DA CAUSA - OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
	Se a Juíza pronunciante se limitou a demonstrar a comprovação da materialidade, porém extrapolou no emprego da linguagem para combater a tese de desclassificacão para o crime de lesões corporais, utilizando expressões como "não restou demonstrado qualquer elemento a justificar tal acolhida", "a vítima somente não faleceu pelo imediato socorro médico", "para tal reconhecimento a prova deve se apresentar objetiva, clara, indene de dúvida, o que não ocorre no caso em comento", "atente-se que a vítima somente não faleceu pelo imediato socorro médico, eis que o laudo atesta que houve perigo de vida",deve-se acolher a preliminar de nulidade por excesso de linguagem, por desrespeito aos ditames do artigo 413 do Código de Processo Penal.

(Acórdão 804820, 20100610075217RSE, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 17/7/2014, publicado no DJE: 28/7/2014. Pág.: 217)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL

Inteiro Teor:

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