Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
1. Faculta-se ao credor fiduciária a conversão da ação de busca e apreensão em depósito, se o veículo objeto do contrato não for localizado.
2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados.
3. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (STJ 381).
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, CONVERSÃO, AÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AÇÃO JUDICIAL, DEPÓSITO, FACULDADE, CREDOR FIDUCIÁRIO, INOCORRÊNCIA, LOCALIZAÇÃO, VEÍCULO, OBJETO, CONTRATO, CARACTERIZAÇÃO, MORA, CONSUMIDOR. CONFIRMAÇÃO, VEDAÇÃO, REVISÃO, DE OFÍCIO, JUIZ, ABUSIVIDADE, CLÁUSULA, CONTRATO BANCÁRIO, SÚMULA, STJ. PROCEDÊNCIA, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AÇÃO REVISIONAL, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, POSTERIORIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA, PREVISÃO EXPRESSA, ENTENDIMENTO, STJ.