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Classe do Processo:
20121010064875APC - (0006280-68.2012.8.07.0010 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
798956
Data de Julgamento:
18/06/2014
Órgão Julgador:
4ª TURMA CÍVEL
Relator:
FERNANDO HABIBE
Revisor:
ARNOLDO CAMANHO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 09/07/2014 . Pág.: 92
Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

1. Faculta-se ao credor fiduciária a conversão da ação de busca e apreensão em depósito, se o veículo objeto do contrato não for localizado.

2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados.

3. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (STJ 381).
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, CONVERSÃO, AÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AÇÃO JUDICIAL, DEPÓSITO, FACULDADE, CREDOR FIDUCIÁRIO, INOCORRÊNCIA, LOCALIZAÇÃO, VEÍCULO, OBJETO, CONTRATO, CARACTERIZAÇÃO, MORA, CONSUMIDOR. CONFIRMAÇÃO, VEDAÇÃO, REVISÃO, DE OFÍCIO, JUIZ, ABUSIVIDADE, CLÁUSULA, CONTRATO BANCÁRIO, SÚMULA, STJ. PROCEDÊNCIA, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AÇÃO REVISIONAL, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, POSTERIORIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA, PREVISÃO EXPRESSA, ENTENDIMENTO, STJ.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS AF@ART- 4#@FED MPR-217036/2001 #CPC-73@ART- 543SIMBOLOHIFENTJDFTC#@STJ SUM-381
Inteiro Teor:
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