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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140020056349AGI - (0005665-40.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

796355

Data de Julgamento:

11/06/2014

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

ANA CANTARINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/06/2014 . Pág.: 163

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SUPERIOR A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE

O Decreto Distrital n. 28.195/2007, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores, estabelece em seu art. 10 que "a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder o valor equivalente a trinta por cento da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias".

Sobreleva notar que esse limite de 30% da remuneração do servidor também foi previsto na Lei Complementar Distrital n. 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, autarquias e das fundações públicas distritais.

Assim, os descontos mensais das parcelas na folha de pagamento devem observar o limite de 30% da remuneração do servidor.

Agravo parcialmente provido.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.

Sucessivo ao:

711689

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, LIMITE, DESCONTO, 30%, VENCIMENTOS, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISÃO EXPRESSA, DECRETO, RESTRIÇÃO, PERCENTUAL, MARGEM CONSIGNÁVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SUPERIOR A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE
	O Decreto Distrital n. 28.195/2007, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores, estabelece em seu art. 10 que "a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder o valor equivalente a trinta por cento da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias".
	Sobreleva notar que esse limite de 30% da remuneração do servidor também foi previsto na Lei Complementar Distrital n. 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, autarquias e das fundações públicas distritais.
	Assim, os descontos mensais das parcelas na folha de pagamento devem observar o limite de 30% da remuneração do servidor.
	Agravo parcialmente provido.

(Acórdão 796355, 20140020056349AGI, Relator: ANA CANTARINO,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/6/2014, publicado no DJE: 17/6/2014. Pág.: 163)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SUPERIOR A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE
	O Decreto Distrital n. 28.195/2007, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores, estabelece em seu art. 10 que "a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder o valor equivalente a trinta por cento da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias".
	Sobreleva notar que esse limite de 30% da remuneração do servidor também foi previsto na Lei Complementar Distrital n. 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, autarquias e das fundações públicas distritais.
	Assim, os descontos mensais das parcelas na folha de pagamento devem observar o limite de 30% da remuneração do servidor.
	Agravo parcialmente provido.

(Acórdão 796355, 20140020056349AGI, Relator: ANA CANTARINO,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/6/2014, publicado no DJE: 17/6/2014. Pág.: 163)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Inteiro Teor:

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