TJDFT

SISTJWEB

Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO  |   CONTATO  |
Acórdãos  ::  Pesquisa Livre
    Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20120110378603APC - (0002419-50.2012.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
794184
Data de Julgamento:
28/05/2014
Órgão Julgador:
5ª TURMA CÍVEL
Relator:
SEBASTIÃO COELHO
Relator Designado:
GISLENE PINHEIRO
Revisor:
GISLENE PINHEIRO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 10/06/2014 . Pág.: 129
Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). INSEGURANÇA NA ECONOMIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O desconto em folha de pagamento não se confunde com o desconto em conta corrente, sendo somente aquele restringido a 30% (trinta por cento), diante do que consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990 combinado com o art. 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011.

2. Ao contrair novo empréstimo, quando já havia contratado outro na modalidade de consignação, autorizando o servidor o desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em suspensão dos descontos, porque livremente pactuados.

3. Recurso conhecido e provido.
Decisão:
CONHECER. DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O REVISOR
Termos Auxiliares à Pesquisa:
IMPROCEDÊNCIA, LIMITE, DESCONTO, 30%, SALÁRIO, EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, INEXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO LEGAL, SUPERIORIDADE, PERCENTUAL, LIBERDADE, CORRENTISTA, DISPONIBILIDADE, TOTALIDADE, RENDIMENTO, CLÁUSULA, PREVISÃO EXPRESSA, PACTA SUNT SERVANDA. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, LIMITE, DESCONTO, 30%, VENCIMENTOS, PREVISÃO EXPRESSA, DECRETO, RESTRIÇÃO, PERCENTUAL, MARGEM CONSIGNÁVEL.
Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
RJU@ART- 45#@DIS DEC-28195/2007 ART- 10#@DIS LC-840/2001 ART- 116
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor      Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)      
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -