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Classe do Processo:
20131010065499APR - (0006372-12.2013.8.07.0010 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
792102
Data de Julgamento:
22/05/2014
Órgão Julgador:
2ª Turma Criminal
Relator:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 28/05/2014 . Pág.: 193
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 303 E 306 DA LEI 9.503/97. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL AO VOLANTE. CONCURSO MATERIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A vedação de redução da pena aquém do mínimo ou elevação da pena além do máximo, na segunda etapa da dosimetria, cuida-se interpretação que compatibiliza os artigos do Código Penal que versam sobre as atenuantes e agravantes genéricas com os preceitos secundários de cada norma penal incriminadora, respeitando os limites mínimos e máximos cominados a cada tipo penal
2. O valor unitário de cálculo da pena de multa não deve ser avultado para 1/10 do salário mínimo em face da situação financeira do réu, quando esta é precária (réu é pedreiro e percebe cerca de cento e vinte reais mensais), atraindo o padrão mínimo de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
3. Recurso parcialmente provido.


Decisão:
DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME, SUFICIÊNCIA, TESTE DE ALCOOLEMIA, BAFÔMETRO, INDICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, SUPERIORIDADE, LIMITE, PREVISÃO, LEI, CRIME, PERIGO ABSTRATO, INCOLUMIDADE PÚBLICA, DESNECESSIDADE, PROVA, DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA. MPROCEDÊNCIA, REDUÇÃO, DIMINUIÇÃO DA PENA, IMPOSSIBILIDADE, SEGUNDA FASE, FIXAÇÃO, PENA, INFERIORIDADE, MÍNIMO LEGAL, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, SÚMULA, STJ. PROCEDÊNCIA, REDUÇÃO, MULTA, OBSERVÂNCIA, CONDIÇÃO FINANCEIRA, RÉU.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CTB@ART- 303 ART- 306#CP-40@ART- 69 ART- 59#@STJ SUM-231
Inteiro Teor:
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