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Classe do Processo:

20141210001773APC - (0000175-98.2014.8.07.0012 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

789966

Data de Julgamento:

14/05/2014

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

JOÃO EGMONT

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/05/2014 . Pág.: 207

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA.
1. O prazo de 10 dias previsto no art. 284 do CPC é dilatório; não peremptório, podendo ser prorrogado.
2. In casu, considerando que o apelante não deixou de atender a determinação legal, mas ao contrário, pugnou pela dilação do prazo para emendar a inicial, deve ser afastado o rigor com que se houve o nobre Magistrado, em obséquio aos princípios da economia e do aproveitamento dos atos processuais.
3. Noutras palavras: "Mostra-se prematuro o indeferimento da petição inicial de ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil quando deixa a Magistrada a quo de examinar os pedidos da parte autora de dilação do prazo para emenda e de juntada de documentos essenciais ao desate da causa pela ré. Recurso de apelação conhecido e provido; sentença cassada. Unânime". (TJDFT, 20110210004457APC, Relator Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior, DJ 11/07/2011 p. 89).
4. Recurso provido.

Decisão:

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

713205

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INADMISSIBILIDADE, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POSSIBILIDADE, EMENDA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE.

Jurisprudência em Temas:

Dilação do prazo

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Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL