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Classe do Processo:

20140020067432HBC - (0006783-51.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

778846

Data de Julgamento:

10/04/2014

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/04/2014 . Pág.: 180

Ementa:

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. QUEBRA DO COMPROMISSO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
1. Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, diante do cabimento da prisão, pois a soma das penas máximas abstratas cominadas aos crimes de tentativa de furto qualificado e corrupção de menores é superior a quatro anos e a paciente é reincidente em crime doloso, além de que estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes.
2. Além disso, a paciente mudou de endereço e não comunicou ao Juízo, quebrando o compromisso da liberdade provisória deferida dias após o flagrante, o que resultou na suspensão do processo e do prazo prescricional, situação que perdura há mais de 04 (quatro) anos, sendo que, nem mesmo com a impetração do habeas corpus, por advogado particular, a paciente atualizou o seu endereço, razão pela qual se conclui que pretende se furtar à aplicação da lei penal.
3. Ordem denegada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente.

Decisão:

DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME

Sucessivo ao:

704443

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DENEGAÇÃO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, EXISTÊNCIA, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, PRISÃO, CAUTELAR, GRAVIDADE, CONDUTA, PERICULOSIDADE, ACUSADO, NECESSIDADE, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO, PROCESSO PENAL.

Jurisprudência em Temas:

Quebra de compromisso - liberdade provisória com ou sem fiança

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Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL