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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20120111525209APC - (0041806-26.2012.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

778297

Data de Julgamento:

09/04/2014

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

CARMELITA BRASIL

Revisor:

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/04/2014 . Pág.: 156

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA REFRATIVA - RK OU LASIK. PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
A cirurgia refrativa - RK ou LASIK, é procedimento obrigatório previsto pela ANS, cuja negativa de autorização é indevida e gera o dever de indenizar o segurado que realizou a intervenção médica com recursos próprios.
O inadimplemento contratual, de per si, não é suficiente para gerar dano moral. Somente se as nuanças do caso concreto revelam que esse descumprimento teve reflexos danosos, exsurge a violação a direito de personalidade e o dever de compensar pecuniariamente.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Sucessivo ao:

719596

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, SEGURADORA, PLANO DE SAÚDE, COBERTURA, DESPESA MÉDICA, TRATAMENTO MÉDICO, EXAME, CIRURGIA, IRRELEVÂNCIA, PERÍODO DE CARÊNCIA, CONTRATO, INEXISTÊNCIA, PROVA, DOENÇA PREEXISTENTE, CLÁUSULA ABUSIVA, PREVALÊNCIA, DIREITO À SAÚDE.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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