Ementa:
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO § 2º, ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8.072/90. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Inviável o pedido de progressão de regime de cumprimento de pena, quando verificado que o recorrente não cumpriu o requisito objetivo temporal para a concessão do benefício, qual seja, 3/5 (três quintos) da pena, quando se trata de réu reincidente, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90.
2. Agravo conhecido e desprovido.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, USO PRÓPRIO, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME, PROVA DOCUMENTAL, PROVA ORAL, RELEVÂNCIA, QUANTIDADE, NATUREZA, DROGA, FORMA, ARMAZENAMENTO, VERIFICAÇÃO, FINALIDADE, COMÉRCIO. IMPROCEDÊNCIA, ALTERAÇÃO, REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, GRAVIDADE, REPROVABILIDADE, CONDUTA, INADEQUAÇÃO, REGIME MENOS GRAVOSO. IMPROCEDÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NECESSIDADE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CP.