Ementa:
PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PORTARIA CONJUNTA N° 71/2013. INOBSERVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA.
1. A ausência de dado que não impede a identificação das partes não autoriza o indeferimento da petição inicial, mormente quando observado o art. 282, do CPC.
2. A Portaria Conjunta n° 71/2013, ato de natureza infralegal, não pode impor à petição inicial exigências mais gravosas que o próprio art. 282, do CPC, sob pena de obstar o exercício do direito constitucional do acesso à justiça.
3. Apelo provido. Sentença cassada.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DESCUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, EMENDA, PETIÇÃO INICIAL, DESNECESSIDADE, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, PORTARIA, TJDFT, APRESENTAÇÃO, FILIAÇÃO, PARTE, NÚMERO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CPC, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, IMPEDIMENTO, ACESSO, PODER JUDICIÁRIO.
PRECEDENTEI.