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Classe do Processo:

20130310214719APC - (0021194-27.2013.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

755278

Data de Julgamento:

29/01/2014

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

SÉRGIO ROCHA

Revisor:

MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 31/01/2014 . Pág.: 111

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO RÉU. EMENDA A INICIAL. PRAZO DEZ DIAS. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
1.A depender do caso concreto, o prazo de dez dias para a emenda da inicial (art. 284, do CPC), pode ser prorrogado.
2.Havendo requerimento de dilação do prazo para emenda à inicial formulado dentro do prazo legal de dez dias, o magistrado deve apreciá-lo antes de indeferir a inicial.
3.Deu-se provimento ao apelo do autor.

Decisão:

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, BUSCA E APREENSÃO, INOCORRÊNCIA, APRECIAÇÃO, PEDIDO, EXTENSÃO, PRAZO, EMENDA, FINALIDADE, LOCALIZAÇÃO, RÉU, APRESENTAÇÃO, ANTERIORIDADE, DEZ DIAS, INADMISSIBILIDADE, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE, ENTENDIMENTO, DOUTRINA, TJDFT.

Jurisprudência em Temas:

Dilação do prazo

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Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS CPC-73@ART- 284