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Classe do Processo:

20130020260590AGI - (0026997-97.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

753805

Data de Julgamento:

22/01/2014

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 28/01/2014 . Pág.: 142

Ementa:

CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária - à exceção dos créditos de natureza alimentícia - serão feitos por meio de precatórios, na ordem cronológica de apresentação, não se aplicando essa regra aos pagamentos de obrigações de pequeno valor, reconhecidas em sentença judicial transitada em julgado, consoante art. 100, caput e § 3º, da Constituição Federal.
II - O § 8º do art. 100 da Constituição Federal veda o fracionamento do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º do mesmo dispositivo constitucional. Ou seja, não se revela possível o pagamento, em parte, na forma de precatório e, em parte, mediante requisição de pagamento imediato.
III - Deu-se provimento ao recurso.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

723807

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, SEPARAÇÃO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, VALOR, CONDENAÇÃO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARTE VENCIDA, FAZENDA PÚBLICA, IMPOSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, DIVERSIDADE, PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, UNICIDADE, EXECUÇÃO, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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