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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130110188122APC - (0005446-58.2013.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

748513

Data de Julgamento:

18/12/2013

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

SILVA LEMOS

Revisor:

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/01/2014 . Pág.: 76

Ementa:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. EMPREGADO DA EMPRESA. VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC.

1. A intimação encaminhada para o endereço da pessoa jurídica informado na inicial e recebida por empregado da empresa devidamente assinada, com carimbo aposto contendo o seu nome e identidade, mostra-se válida de acordo com a teoria da aparência.

2. Na espécie, contudo, a relação processual ainda não se aperfeiçoou, razão pela qual o entendimento que se extrai do enunciado nº. 240 do STJ, consistente na necessidade de prévio requerimento do réu para a extinção do feito, não se aplica ao presente caso.

3. A extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, § 1º do CPC, em razão da inércia da parte autora que intimada pessoalmente para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nada providenciou, é a medida de rigor.

4. Apelo desprovido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DESCUMPRIMENTO, AUTOR, DETERMINAÇÃO, ANDAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, ABANDONO DE CAUSA, REGULARIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, PESSOA JURÍDICA, SUFICIÊNCIA, ENTREGA, MANDADO DE INTIMAÇÃO, AVISO DE RECEBIMENTO, SEDE, EMPRESA, DESNECESSIDADE, REALIZAÇÃO, NOME, REPRESENTANTE LEGAL, TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTEI.

Jurisprudência em Temas:

Pessoa jurídica ─ teoria da aparência

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. EMPREGADO DA EMPRESA. VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC.
	 
	1. A intimação encaminhada para o endereço da pessoa jurídica informado na inicial e recebida por empregado da empresa devidamente assinada, com carimbo aposto contendo o seu nome e identidade, mostra-se válida de acordo com a teoria da aparência.
	2. Na espécie, contudo, a relação processual ainda não se aperfeiçoou, razão pela qual o entendimento que se extrai do enunciado nº. 240 do STJ, consistente na necessidade de prévio requerimento do réu para a extinção do feito, não se aplica ao presente caso.
	3. A extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, § 1º do CPC, em razão da inércia da parte autora que intimada pessoalmente para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nada providenciou, é a medida de rigor.
	4. Apelo desprovido.

(Acórdão 748513, 20130110188122APC, Relator: SILVA LEMOS, , Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/12/2013, publicado no DJE: 17/1/2014. Pág.: 76)

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. EMPREGADO DA EMPRESA. VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC.
	 
	1. A intimação encaminhada para o endereço da pessoa jurídica informado na inicial e recebida por empregado da empresa devidamente assinada, com carimbo aposto contendo o seu nome e identidade, mostra-se válida de acordo com a teoria da aparência.
	2. Na espécie, contudo, a relação processual ainda não se aperfeiçoou, razão pela qual o entendimento que se extrai do enunciado nº. 240 do STJ, consistente na necessidade de prévio requerimento do réu para a extinção do feito, não se aplica ao presente caso.
	3. A extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, § 1º do CPC, em razão da inércia da parte autora que intimada pessoalmente para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nada providenciou, é a medida de rigor.
	4. Apelo desprovido.

(Acórdão 748513, 20130110188122APC, Relator: SILVA LEMOS, , Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/12/2013, publicado no DJE: 17/1/2014. Pág.: 76)

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS @STJ SUM-240 #CPC-73@ART- 215 ART- 267 INC- 3 PAR- 1

Inteiro Teor:

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