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Classe do Processo:

20120710023656APC - (0002304-62.2012.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

733490

Data de Julgamento:

06/11/2013

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

GISLENE PINHEIRO

Revisor:

ANGELO PASSARELI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/11/2013 . Pág.: 116

Ementa:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONTESTAÇÃO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA.
1. A não localização do veículo objeto da busca e apreensão ou na hipótese deste não se encontrar na posse do devedor, permite ao credor requerer a conversão do feito para ação de depósito, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969.
2. Configura-se error in procedendo o recebimento de contestação, sem que a liminar de busca e apreensão tenha sido devidamente cumprida, em observância ao rito especial previsto na lei de regência.
3. Sentença cassada.

Decisão:

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CASSAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, JUIZ, CONTESTAÇÃO, ANTERIORIDADE, OFERECIMENTO, CREDOR, OPORTUNIDADE, CONVERSÃO, AÇÃO JUDICIAL, DEPÓSITO, CARACTERIZAÇÃO, ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTEI.

Jurisprudência em Temas:

Conversão de ação de busca e apreensão em depósito - antes da Lei 13.043/2014

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Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS @FED DEL-911/1969 ART- 4 ART- 3 PAR- 3