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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20130020018705AIL

Registro do Acórdão Número:

725682

Data de Julgamento:

17/09/2013

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

ANTONINHO LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/10/2013 . Pág.: 48

Ementa:

ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigos 8º § 2º e 40 da Lei nº6.830?80. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR.
1. É pacífico o entendimento de que o art.8º § 2º da Lei nº 6.830/80, por ser lei ordinária, não revogou o inciso I do parágrafo único do art.174 do CTN, que tem natureza de lei complementar, pois a prescrição tributária é matéria afeta às regras gerais de direito tributário, reservada à lei complementar.
2. Assim, o preceito da lei de executivo fiscal tem aplicação restrita às execuções de dívidas não tributárias.
3. Incidente acolhido.

Decisão:

ACOLHER A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 8º E ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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