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Classe do Processo:

20110110763693APC - (0022322-59.2011.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

719773

Data de Julgamento:

26/09/2013

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator:

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Revisor:

LEILA ARLANCH

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/10/2013 . Pág.: 135

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VISÃO MONOCULAR. HORÁRIO ESPECIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ARTIGO 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IGUALDADE MATERIAL. LEGALIDADE ADMINISTRATIVA.

1.Servidor público portador de necessidades especiais - PNE (Visão Monocular) tem direito horário especial com redução de até 20%, desde que seja a necessidade comprovada por junta médica oficial.
2.Não configura a mens legis que o servidor portador de necessidades especiais tenha a sua remuneração reduzida ante a concessão de horário especial, pois, se assim quisesse, seria expressa nesse ponto.
3. Apelação provida.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, VISÃO MONOCULAR, OCORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DEFICIÊNCIA, JUNTA MÉDICA OFICIAL, CONFORMIDADE, LEI.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LC-840/2011 ART- 61 PAR- 2, 3 ART- 62
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
MENDES, GILMAR FERREIRA; COELHO, INOCÊNCIO MÁRTIRES; BRANCO, PAULO GUSTAVO GONET. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. SÃO PAULO: SARAIVA, 2012, P. 461/462.