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Classe do Processo:

20131210040093APC - (0003891-70.2013.8.07.0012 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

716154

Data de Julgamento:

25/09/2013

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

CARMELITA BRASIL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 30/09/2013 . Pág.: 100

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DECLINAÇÃO DA FILIAÇÃO DA PARTE AUTORA. PORTARIA CONJUNTA 35/2013, DO TJDFT. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE AMPARADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA.
Em atenção ao princípio constitucional de acesso à Justiça, não implica inépcia da inicial a ausência de dado de qualificação que não impede a correta identificação da parte, não obstante a exigência de completa qualificação constante da Portaria Conjunta 69/2012, substituída pela Portaria Conjunta 35/2013, ambas do eg. TJDFT, máxime quando preenchidos os requisitos do artigo 282 do CPC.
Ressalvados os casos em que a lei exija poderes especiais, constitui prerrogativa dos membros da Defensoria Pública representar a parte independentemente de mandato. A capacidade postulatória da Defensoria Pública supre, na espécie, a ausência de assinatura das partes na petição inicial, pois não se trata de ação personalíssima.

Decisão:

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Qualificação/individualização das partes

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Referências:

OBSERVAÇÃO TJDFT APC-20130710030237 REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS CPC-73@ART- 282#@FED LEI-80/1994 ART- 128 INC- 11#@TJDFT PRT-69/2012 #@TJDFT PRT-35/2013