SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20121010019458APC - (0001878-41.2012.8.07.0010 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

713602

Data de Julgamento:

18/09/2013

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator:

FLAVIO ROSTIROLA

Revisor:

SIMONE LUCINDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/09/2013 . Pág.: 97

Ementa:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N.º 911/69. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. SÚMULA 380 DO STJ. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. ESCOPO. REGULARIDADE.
1. Na busca e apreensão, assentada no Decreto-Lei nº 911/1969, desnecessária a notificação pessoal do devedor, exigindo-se, entretanto, efetiva comprovação de que essa haja sido entregue no endereço informado no contrato.
2. Não consta dos autos motivos razoáveis capazes de sobrestar a pretensão do Recorrido de busca e apreensão. Não há qualquer informação acerca do valor atualizado da dívida, assim como de possível depósito judicial de parcela incontroversa. Nesse quadro, mostra-se aplicável à hipótese o disposto no enunciado 380 do STJ, no sentido de não ser possível afastar a mora apenas com a informação de ajuizamento de ação de revisão do contrato em questão.
3. A previsão de cláusula resolutória expressa não se mostra abusiva, na medida em que a resolução viabiliza o alcance de equilíbrio superveniente, por meio do direito potestativo de desfazer a relação jurídica e ensejar o retorno à situação originária.
4. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao apelo.

Decisão:

CONHECER, REJEITAR A(S) PRELIMINAR(ES) E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, AFASTAMENTO, EFEITOS DA MORA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AUTOMÓVEL, CARRO, INADIMPLEMENTO, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, INSUFICIÊNCIA , AJUIZAMENTO, AÇÃO REVISIONAL, SÚMULA, STJ. PRECEDENTEI.

Jurisprudência em Temas:

Ação revisional de contrato - mora do autor

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N.º 911/69. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. SÚMULA 380 DO STJ. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. ESCOPO. REGULARIDADE.
1. Na busca e apreensão, assentada no Decreto-Lei nº 911/1969, desnecessária a notificação pessoal do devedor, exigindo-se, entretanto, efetiva comprovação de que essa haja sido entregue no endereço informado no contrato.
2. Não consta dos autos motivos razoáveis capazes de sobrestar a pretensão do Recorrido de busca e apreensão. Não há qualquer informação acerca do valor atualizado da dívida, assim como de possível depósito judicial de parcela incontroversa. Nesse quadro, mostra-se aplicável à hipótese o disposto no enunciado 380 do STJ, no sentido de não ser possível afastar a mora apenas com a informação de ajuizamento de ação de revisão do contrato em questão. 
3. A previsão de cláusula resolutória expressa não se mostra abusiva, na medida em que a resolução viabiliza o alcance de equilíbrio superveniente, por meio do direito potestativo de desfazer a relação jurídica e ensejar o retorno à situação originária.
4. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao apelo.

(Acórdão 713602, 20121010019458APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, , Revisor: SIMONE LUCINDO,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2013, publicado no DJE: 25/9/2013. Pág.: 97)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N.º 911/69. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. SÚMULA 380 DO STJ. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. ESCOPO. REGULARIDADE.
1. Na busca e apreensão, assentada no Decreto-Lei nº 911/1969, desnecessária a notificação pessoal do devedor, exigindo-se, entretanto, efetiva comprovação de que essa haja sido entregue no endereço informado no contrato.
2. Não consta dos autos motivos razoáveis capazes de sobrestar a pretensão do Recorrido de busca e apreensão. Não há qualquer informação acerca do valor atualizado da dívida, assim como de possível depósito judicial de parcela incontroversa. Nesse quadro, mostra-se aplicável à hipótese o disposto no enunciado 380 do STJ, no sentido de não ser possível afastar a mora apenas com a informação de ajuizamento de ação de revisão do contrato em questão. 
3. A previsão de cláusula resolutória expressa não se mostra abusiva, na medida em que a resolução viabiliza o alcance de equilíbrio superveniente, por meio do direito potestativo de desfazer a relação jurídica e ensejar o retorno à situação originária.
4. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao apelo.

(Acórdão 713602, 20121010019458APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, , Revisor: SIMONE LUCINDO,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2013, publicado no DJE: 25/9/2013. Pág.: 97)

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL OBSERVAÇÃO TJDFT APC-20111010035803 TJDFT APC-20090110200270 TJDFT APC-20100910157112 STJ AGRGMC-19026/MT STJ RESP-1237699/SC REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS CDC-90@ART- 54 PAR- 2#AF@ART- 2 PAR- 2#@FED LEI-8935/1994 ART- 9#CC-2002@ART- 474#@STJ SUM-380 REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS ROSENVALD, NELSON. CÓDIGO CIVIL COMENTADO, COORDENADOR MINISTRO CEZAR PELUSO, 5ª EDIÇÃO, MANOLE, P.538.

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor