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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130020021744AGI - (0002500-19.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

705309

Data de Julgamento:

14/08/2013

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 27/08/2013 . Pág.: 120

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM QUE SE DISCUTE REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL. DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.
1. Consoante assentado pelo colendo STJ, a propositura pelo devedor de feito em que se discute a revisão de cláusulas contratuais não impede que o credor ajuize execução objetivando o recebimento de valores devidos ou qualquer outro processo que tenha causa de pedir relacionada ao contrato revisando, como é o caso do feito em que se almeja busca e apreensão.
2. Se os pedidos formulados no processo de revisão contratual foram julgados parcialmente procedentes pela sentença, não tendo sido reconhecida a ilegalidade de qualquer encargo do período da normalidade contratual e se o valor depositado em juízo não corresponde ao incontroverso, não há que se falar em exclusão da mora. Logo, nada impede que se determine a busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária, desde que caracterizada a mora e os demais requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n.º 911/69.
3. Agravo de instrumento improvido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, BUSCA E APREENSÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, INADIMPLEMENTO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INSUFICIÊNCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO REVISIONAL, AFASTAMENTO, MORA, OBRIGATORIEDADE, DEPÓSITO, VALOR INCONTROVERSO, PRESTAÇÃO VENCIDA, VALIDADE, NOTIFICAÇÃO, ENDEREÇO, DEVEDOR, SÚMULA, STJ. PRECEDENTEI.

Jurisprudência em Temas:

Ação revisional de contrato - mora do autor

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM QUE SE DISCUTE REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL. DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.  
1. Consoante assentado pelo colendo STJ, a propositura pelo devedor de feito em que se discute a revisão de cláusulas contratuais não impede que o credor ajuize execução objetivando o recebimento de valores devidos ou qualquer outro processo que tenha causa de pedir relacionada ao contrato revisando, como é o caso do feito em que se almeja busca e apreensão. 
2. Se os pedidos formulados no processo de revisão contratual foram julgados parcialmente procedentes pela sentença, não tendo sido reconhecida a ilegalidade de qualquer encargo do período da normalidade contratual e se o valor depositado em juízo não corresponde ao incontroverso, não há que se falar em exclusão da mora. Logo, nada impede que se determine a busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária, desde que caracterizada a mora e os demais requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n.º 911/69. 
3. Agravo de instrumento improvido.

(Acórdão 705309, 20130020021744AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2013, publicado no DJE: 27/8/2013. Pág.: 120)

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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM QUE SE DISCUTE REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL. DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.  
1. Consoante assentado pelo colendo STJ, a propositura pelo devedor de feito em que se discute a revisão de cláusulas contratuais não impede que o credor ajuize execução objetivando o recebimento de valores devidos ou qualquer outro processo que tenha causa de pedir relacionada ao contrato revisando, como é o caso do feito em que se almeja busca e apreensão. 
2. Se os pedidos formulados no processo de revisão contratual foram julgados parcialmente procedentes pela sentença, não tendo sido reconhecida a ilegalidade de qualquer encargo do período da normalidade contratual e se o valor depositado em juízo não corresponde ao incontroverso, não há que se falar em exclusão da mora. Logo, nada impede que se determine a busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária, desde que caracterizada a mora e os demais requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n.º 911/69. 
3. Agravo de instrumento improvido.

(Acórdão 705309, 20130020021744AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2013, publicado no DJE: 27/8/2013. Pág.: 120)

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS @FED DEL-911/1969

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