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Classe do Processo:

20120610104783APR - (0010187-63.2012.8.07.0006 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

676497

Data de Julgamento:

09/05/2013

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

SANDRA DE SANTIS

Revisor:

ROMÃO CÍCERO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 15/05/2013 . Pág.: 249

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRELIMINAR - RETIRADA DO ACUSADO DA AUDIÊNCIA - INTEGRIDADE DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - AGRAVANTE - MOTIVO FÚTIL OU TORPE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
I. No conflito entre a integridade psíquica das testemunhas ou vítimas, que estão a contribuir para a justiça e apresentam temor, e o direito de autodefesa, deve prevalecer a primeira. Não foi demonstrado o prejuízo da retirada do acusado da audiência, realizada conforme o art. 217 do CPP.
II. Foi demonstrado ter sido o assalto praticado porque a vítima irritou um dos acusados ao recusar, no dia anterior, o recebimento de uma nota falsa. Mister aplicar a agravante do art. 61, II, "a", do CP.
III. À Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) recai a competência para determinar eventual incapacidade do condenado de arcar com as custas da ação penal.
IV. Negado provimento ao recurso.

Decisão:

DESPROVER. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, JUSTIÇA GRATUITA, RÉU, AÇÃO PENAL PÚBLICA, LEGALIDADE, CONDENAÇÃO, CUSTAS PROCESSUAIS, COMPETÊNCIA, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, ANÁLISE, DISPENSA, RECOLHIMENTO. PRECEDENTE.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL