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Classe do Processo:

20120110259445APC - (0007714-22.2012.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

672770

Data de Julgamento:

17/04/2013

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

ROMEU GONZAGA NEIVA

Revisor:

ANGELO PASSARELI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 29/04/2013 . Pág.: 119

Ementa:

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. REVISIONAL. EFEITOS DA MORA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA.
1. Comprovada a mora de forma satisfatória, pela remessa de notificação para o endereço constante do contrato entabulado entre as partes e pelo protesto, aplicam-se as determinações da legislação de regência, que prevê o prazo de cinco dias, após a concessão da liminar, para o devedor purgar a mora.
2.O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, prestações vencidas e vincendas, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Inteligência do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69).
3. O pagamento incompleto ou o simples ajuizamento de ação revisional não se presta a afastar os efeitos da mora.
4. Considerando-se que não há conexão, mas apenas prejudicialidade externa, quanto às ações de revisão de contrato e de busca e apreensão, é certo que, se encontrando sentenciado o primeiro feito, não há objeção à análise do segundo, cuja causa de pedir é o inadimplemento contratual. As matérias, portanto, não se confundem.
5.Recurso desprovido. Unânime.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

495504

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, DEPÓSITO PARCIAL, PRESTAÇÃO, AÇÃO REVISIONAL, CONTRATO BANCÁRIO, DESCABIMENTO, AFASTAMENTO, EFEITOS DA MORA, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA, VERIFICAÇÃO, ABUSIVIDADE, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, INEXISTÊNCIA, VEROSSIMILHANÇA, ALEGAÇÃO, POSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, DEVEDOR, CADASTRO DE INADIMPLENTES.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL