SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20120020182840MSG - (0018340-06.2012.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

639674

Data de Julgamento:

27/11/2012

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

SANDRA DE SANTIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/12/2012 . Pág.: 222

Ementa:

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PERÍCIA MÉDICA SEM FUNDAMENTAÇÃO - EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE.
I. Quando a matéria é eminentemente de direito e o conjunto de provas carreadas aos autos é suficiente à análise do mérito, não há falar em inadequação da via eleita em sede de mandado de segurança.
II. A ausência de fundamentação nos laudos médicos acerca da qualificação do candidato como portador de necessidades especiais, o grau de deficiência e as razões da incompatibilidade das limitações com o exercício do cargo, fere as disposições do edital e do art. 50 da Lei 9.784/1999. Consequentemente, importa nulidade do ato que exclui o candidato do certame.
III. A Lei Complementar distrital 840/2011 exige a aptidão física e mental para investidura em cargo público.
IV. O interesse público que vigora nos concursos exige a realização de nova perícia médica para aferir a compatibilidade ou não do candidato consideradas as atribuições do cargo.
V. Ordem parcialmente concedida.

Decisão:

CONCEDER A ORDEM PARCIALMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME.

Sucessivo ao:

498676

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, (DETERMINAÇÃO, PRAZO, TRINTA DIAS, NOVO, EXAME PSICOLÓGICO). PARTICIPAÇÃO, CANDIDATO, (NULIDADE, REPROVAÇÃO, EXAME PSICOTÉCNICO, CONCURSO PÚBLICO), GDF, ILEGALIDADE, PROVA, CRITÉRIO, RESPOSTA, (ELEMENTO SUBJETIVO, NECESSIDADE, REEXAME), TERMO INICIAL, PUBLICAÇÃO, PODER GERAL DE CAUTELA.

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PERÍCIA MÉDICA SEM FUNDAMENTAÇÃO - EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE.
I. Quando a matéria é eminentemente de direito e o conjunto de provas carreadas aos autos é suficiente à análise do mérito, não há falar em inadequação da via eleita em sede de mandado de segurança.
II. A ausência de fundamentação nos laudos médicos acerca da qualificação do candidato como portador de necessidades especiais, o grau de deficiência e as razões da incompatibilidade das limitações com o exercício do cargo, fere as disposições do edital e do art. 50 da Lei 9.784/1999. Consequentemente, importa nulidade do ato que exclui o candidato do certame.
III. A Lei Complementar distrital 840/2011 exige a aptidão física e mental para investidura em cargo público.
IV. O interesse público que vigora nos concursos exige a realização de nova perícia médica para aferir a compatibilidade ou não do candidato consideradas as atribuições do cargo.
V. Ordem parcialmente concedida.
(Acórdão 639674, 20120020182840MSG, Relator: SANDRA DE SANTIS,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 27/11/2012, publicado no DJE: 10/12/2012. Pág.: 222)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD