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Classe do Processo:

20110110199917APC - (0006073-33.2011.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

626199

Data de Julgamento:

03/10/2012

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

OTÁVIO AUGUSTO

Revisor:

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 30/10/2012 . Pág.: 182

Ementa:

AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADICIONAL NOTURNO. OCUPANTE DE CARGO DE TÉCNICO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. LEI PRÓPRIA. REGIME DE REVEZAMENTO OU PLANTÃO. DIREITO AO PERCEBIMENTO.
- O servidor público distrital ocupante de cargo de Técnico Penitenciário do Distrito Federal que labora em período noturno, ainda que em regime de revezamento, faz jus à percepção do respectivo adicional, por força dos artigos 7°, inciso IX, c/c 39, § 3°, ambos da Constituição Federal, 85 da Lei Complementar n. 840/2011, 75 da Lei n. 8.112/1990 e 9°, parágrafo único, inciso II, da Lei Distrital n. 3.669/2005.
- O Supremo Tribunal Federal sumulou a questão no Enunciado n. 213, segundo o qual "é devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento".
- Remessa oficial e recurso voluntário não providos. Unânime.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

416848

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONFIRMAÇÃO, PROCEDÊNCIA, PAGAMENTO, HORA EXTRA, POLÍCIA CIVIL, ADICIONAL NOTURNO, CORREÇÃO MONETÁRIA, INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, OBSERVÂNCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DIREITO ADQUIRIDO. STJ SUMULA 85, 213.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL