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Classe do Processo:

20100020060494MSG - (0006049-42.2010.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

594667

Data de Julgamento:

05/06/2012

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

SANDRA DE SANTIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/06/2012 . Pág.: 143

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - DISPENSA DE FUNÇÃO COMISSIONADA DURANTE A GRAVIDEZ - PROTEÇÃO À MATERNIDADE - OFENSA - GARANTIA DE RECEBIMENTO DO VALOR REFERENTE À FUNÇÃO DURANTE A GRAVIDEZ ATÉ O TÉRMINO DA LICENÇA MATERNIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. A servidora gestante dispensada da função comissionada faz jus à percepção da remuneração dessa função, como se em exercício estivesse, até o término da licença maternidade, incluída eventual prorrogação.
II. Ordem concedida.

Decisão:

CONCEDEU-SE A ORDEM POR UNANIMIDADE.

Sucessivo ao:

495753

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, (REMUNERAÇÃO, PERÍODO, LICENÇA-MATERNIDADE), GESTANTE, FUNÇÃO COMISSIONADA, (CONTRATO TEMPORÁRIO, CARGO EM COMISSÃO, GDF), DIREITO, RECEBIMENTO, SALÁRIO, LEGALIDADE, INDEPENDÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ATO DISCRICIONÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INDENIZAÇÃO, (VANTAGEM PECUNIÁRIA, EFEITO PATRIMONIAL), ISONOMIA, CARGO EFETIVO, ATO ILEGAL, APLICAÇÃO IMEDIATA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, ADCT, CF. CLT. (EFEITO FINANCEIRO, VALOR TOTAL), RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO, TERMO INICIAL, DATA, EXONERAÇÃO, CARÁTER ALIMENTAR.

Jurisprudência em Temas:

Servidora pública gestante exonerada de cargo comissionado - direito à indenização

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Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL