SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20100110186900APC - (0010256-81.2010.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

594024

Data de Julgamento:

31/05/2012

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/06/2012 . Pág.: 217

Ementa:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. REDUÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devido o pagamento das diferenças das gratificações natalinas pagas a menor em razão da nova sistemática no pagamento do funcionalismo e dos aumentos ocorridos no decorrer do ano, sob pena de encerrar violação aos princípios da irredutibilidade salarial e da isonomia.
2. O parágrafo 1º, do artigo 93, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, determina que "no mês de dezembro, o servidor efetivo faz jus a eventuais diferenças entre o valor pago como décimo terceiro salário e a remuneração devida nesse mês".
3. Quando se tratar de matéria assentada na Corte, sem maior complexidade, a verba honorária deve ser fixada em valor razoável para remunerar o trabalho realizado pelo causídico.
4. Recurso conhecido e improvido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

381009

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, PAGAMENTO, DIFERENÇA, GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA (GRATIFICAÇÃO NATALINA), SERVIDOR PÚBLICO, PROPORCIONALIDADE, VENCIMENTOS, DEZEMBRO, DIFERENÇA, VALOR, ANTECIPAÇÃO, MÊS, ANIVERSÁRIO, ANTERIORIDADE, EDIÇÃO, LEI NOVA, DF, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS; CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA, EQÜIDADE.

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. REDUÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devido o pagamento das diferenças das gratificações natalinas pagas a menor em razão da nova sistemática no pagamento do funcionalismo e dos aumentos ocorridos no decorrer do ano, sob pena de encerrar violação aos princípios da irredutibilidade salarial e da isonomia.
2. O parágrafo 1º, do artigo 93, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, determina que "no mês de dezembro, o servidor efetivo faz jus a eventuais diferenças entre o valor pago como décimo terceiro salário e a remuneração devida nesse mês".
3. Quando se tratar de matéria assentada na Corte, sem maior complexidade, a verba honorária deve ser fixada em valor razoável para remunerar o trabalho realizado pelo causídico.
4. Recurso conhecido e improvido.

(Acórdão 594024, 20100110186900APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2012, publicado no DJE: 19/6/2012. Pág.: 217)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL