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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20110020224793MSG - (0022479-35.2011.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

587414

Data de Julgamento:

24/04/2012

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Relator Designado:

ROMÃO C. OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/05/2012 . Pág.: 78

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA MÉDICO DO DISTRITO FEDERAL. IMPETRANTE QUE NÃO PREENCHIA TODOS OS REQUISITOS CONSTANTES DO EDITAL, NOMEADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 840/2011. REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
A Lei Complementar 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, confere ao candidato nomeado em razão de aprovação em concurso público o direito de solicitar seu reposicionamento para o final da lista de classificação.
Se no momento em que foi nomeada a impetrante não havia concluído a residência médica, impõe-se a aplicação retroativa da lei nova mais benéfica para garantir à impetrante o reposicionamento de que trata o art. 13, § 2º, da LC 840/2011.

Decisão:

CONCEDER A SEGURANÇA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR ROMÃO C. OLIVEIRA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONCESSÃO, NOVA, CLASSIFICAÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PÚBLICO, MÉDICO, DF, ÚLTIMO LUGAR, LISTA, DIREITO, PREVISÃO, LEI DISTRITAL, INOCORRÊNCIA, CONCLUSÃO, RESIDÊNCIA MÉDICA. VOTO VENCIDO: DENEGAÇÃO, NOVA, CLASSIFICAÇÃO, CANDIDATO, INEXISTÊNCIA, APRESENTAÇÃO, DIPLOMA, EXIGÊNCIA, EDITAL, IMPOSSIBILIDADE, RECLASSIFICAÇÃO, ÚLTIMO LUGAR, LISTA, ENTENDIMENTO, TJDFT.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA MÉDICO DO DISTRITO FEDERAL. IMPETRANTE QUE NÃO PREENCHIA TODOS OS REQUISITOS CONSTANTES DO EDITAL, NOMEADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 840/2011. REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 
A Lei Complementar 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, confere ao candidato nomeado em razão de aprovação em concurso público o direito de solicitar seu reposicionamento para o final da lista de classificação.
Se no momento em que foi nomeada a impetrante não havia concluído a residência médica, impõe-se a aplicação retroativa da lei nova mais benéfica para garantir à impetrante o reposicionamento de que trata o art. 13, § 2º, da LC 840/2011.

(Acórdão 587414, 20110020224793MSG, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, , Relator Designado:ROMÃO C. OLIVEIRA CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 24/4/2012, publicado no DJE: 25/5/2012. Pág.: 78)

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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA MÉDICO DO DISTRITO FEDERAL. IMPETRANTE QUE NÃO PREENCHIA TODOS OS REQUISITOS CONSTANTES DO EDITAL, NOMEADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 840/2011. REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 
A Lei Complementar 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, confere ao candidato nomeado em razão de aprovação em concurso público o direito de solicitar seu reposicionamento para o final da lista de classificação.
Se no momento em que foi nomeada a impetrante não havia concluído a residência médica, impõe-se a aplicação retroativa da lei nova mais benéfica para garantir à impetrante o reposicionamento de que trata o art. 13, § 2º, da LC 840/2011.

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDFT MSG 20100020149076 TJDFT ADI 20040020068446 TJDFT ADI 20050020117744
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-1799/1997 ART- 4 PAR- 1 ART- 2

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