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Classe do Processo:

20110020056784AGI - (0005678-44.2011.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

510627

Data de Julgamento:

01/06/2011

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/06/2011 . Pág.: 216

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SERVIDORA COMISSIONADA. EXONERAÇÃO. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERCEPÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO.
I - É dispensável a intimação do agravado para oferecer contrarrazões ao recurso, porquanto a relação processual não estava completada quando da interposição do agravo.
II - A hipótese não versa sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos, daí porque é possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.
III - Na confrontação entre os direitos assegurados à Administração Pública e as garantias sociais constitucionais, deve prevalecer aqueles que resguardem o princípio da dignidade humana.
IV - A servidora gestante ocupante de cargo em comissão está protegida contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Inteligência do art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
V - A nomeação e a exoneração de servidores em cargo de comissão estão inseridas no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade da Administração, de modo que o Poder Judiciário não pode determinar a renomeação da servidora, mas apenas assegurar-lhe a percepção dos respectivos valores devidos em razão do exercício do cargo.
VI - Deu-se provimento ao recurso.

Decisão:

DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Servidora pública gestante exonerada de cargo comissionado - direito à indenização

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Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL OBSERVAÇÃO TJDFT AC 462.029 TJDFT AC 443450 REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS CF-88@ART- 39 INC- 3