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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20030510012433APR - (0001243-90.2003.8.07.0005 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

448524

Data de Julgamento:

16/09/2010

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS

Revisor:

LEILA ARLANCH

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 15/10/2010 . Pág.: 214

Ementa:

ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CULPABILIDADE - PERSONALIDADE DO AGENTE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CORRETA VALORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA
1) - Correta a sentença que exaspera a pena-base em decorrência de 03(três) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado.
2) - Tratando-se de abuso sexual perpetrado por quem possuía o dever jurídico de cuidar, proteger, amparar e vigiar a criança, tem-se o grau de reprovabilidade como extremamente acentuado.
3) - Realizado exame psicológico no acusado, constatou-se indiferença afetiva, pouca preocupação com as conseqüências de seus atos e traços de agressividade, o que torna necessária a valoração negativa da personalidade do agente.
4) - O crime sexual que tem como conseqüência uma gravidez indesejada extrapola às já imensuráveis conseqüências, comuns a esta espécie de crime.
5) - Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

DESPROVER. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, REDUÇÃO, PENA, MÍNIMO LEGAL, ESTUPRO, VIOLÊNCIA PRESUMIDA, ASCENDENTE, EXISTÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CONDUTA, AGENTE DO CRIME, REPROVABILIDADE, PERSONALIDADE.

ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CULPABILIDADE - PERSONALIDADE DO AGENTE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CORRETA VALORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA
1) - Correta a sentença que exaspera a pena-base em decorrência de 03(três) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. 
2) - Tratando-se de abuso sexual perpetrado por quem possuía o dever jurídico de cuidar, proteger, amparar e vigiar a criança, tem-se o grau de reprovabilidade como extremamente acentuado.
3) - Realizado exame psicológico no acusado, constatou-se indiferença afetiva, pouca preocupação com as conseqüências de seus atos e traços de agressividade, o que torna necessária a valoração negativa da personalidade do agente. 
4) - O crime sexual que tem como conseqüência uma gravidez indesejada extrapola às já imensuráveis conseqüências, comuns a esta espécie de crime.
5) - Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 448524, 20030510012433APR, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, , Revisor: LEILA  ARLANCH,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/9/2010, publicado no DJE: 15/10/2010. Pág.: 214)

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ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CULPABILIDADE - PERSONALIDADE DO AGENTE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CORRETA VALORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA
1) - Correta a sentença que exaspera a pena-base em decorrência de 03(três) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. 
2) - Tratando-se de abuso sexual perpetrado por quem possuía o dever jurídico de cuidar, proteger, amparar e vigiar a criança, tem-se o grau de reprovabilidade como extremamente acentuado.
3) - Realizado exame psicológico no acusado, constatou-se indiferença afetiva, pouca preocupação com as conseqüências de seus atos e traços de agressividade, o que torna necessária a valoração negativa da personalidade do agente. 
4) - O crime sexual que tem como conseqüência uma gravidez indesejada extrapola às já imensuráveis conseqüências, comuns a esta espécie de crime.
5) - Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 448524, 20030510012433APR, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, , Revisor: LEILA  ARLANCH,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/9/2010, publicado no DJE: 15/10/2010. Pág.: 214)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PN#PP
OBSERVAÇÃO
TJDF APR 20090910015028
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART- 213 ART- 224 AL- A ART- 226 INC- 2

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