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Classe do Processo:

20030110937015APR - (0093701-41.2003.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

443786

Data de Julgamento:

19/08/2010

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

SÉRGIO ROCHA

Revisor:

ALFEU MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 01/09/2010 . Pág.: 166

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL - EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO - DOSIMETRIA DA PENA.
1. Reduz-se a pena-base para o mínimo legal, se a análise de todas as circunstâncias judiciais é favorável ao réu.
2. Não se reconhece a agravante prevista no art. 61, "j" do CP, se as vítimas não estavam em situação de desgraça.
3. Para o reconhecimento da atenuante inominada (CP 66), é necessário que as circunstâncias ensejadoras da mesma estejam diretamente ligadas ao crime cometido, refletindo na análise da culpabilidade do agente, o que não ocorreu in casu.
4. Há crime continuado (CP 71) e não concurso material de crimes (CP 69) quando o agente, em um mesmo contexto, mediante mais de uma ação pratica dois crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, tem-se que o segundo ocorreu em continuação do primeiro.
5. Deu-se parcial provimento ao apelo do Ministério Público para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes e deu-se parcial provimento ao apelo do réu para reduzir a pena; substituí-la por restritiva de direitos e alterar o regime inicial para o aberto.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA.

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APELAÇÃO CRIMINAL - EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO - DOSIMETRIA DA PENA.
1. Reduz-se a pena-base para o mínimo legal, se a análise de todas as circunstâncias judiciais é favorável ao réu.
2. Não se reconhece a agravante prevista no art. 61, "j" do CP, se as vítimas não estavam em situação de desgraça.
3. Para o reconhecimento da atenuante inominada (CP 66), é necessário que as circunstâncias ensejadoras da mesma estejam diretamente ligadas ao crime cometido, refletindo na análise da culpabilidade do agente, o que não ocorreu in casu.
4. Há crime continuado (CP 71) e não concurso material de crimes (CP 69) quando o agente, em um mesmo contexto, mediante mais de uma ação pratica dois crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, tem-se que o segundo ocorreu em continuação do primeiro.
5. Deu-se parcial provimento ao apelo do Ministério Público para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes e deu-se parcial provimento ao apelo do réu para reduzir a pena; substituí-la por restritiva de direitos e alterar o regime inicial para o aberto.
(Acórdão 443786, 20030110937015APR, Relator: SÉRGIO ROCHA, , Revisor: ALFEU MACHADO,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/8/2010, publicado no DJE: 1/9/2010. Pág.: 166)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PN
OBSERVAÇÃO
STJ SUM-231
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART- 357 ART- 171 ART- 64#LCP-41@ART- 32