Ementa:
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO I, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUTORIZAÇÃO EM LEI ORDINÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MATÉRIA AFETA AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TEMA A SER PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR. AFRONTA DIRETA ÀO ARTIGO 192, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40.
1.Ao autorizar a capitalização de juros em cédula de crédito bancário, o inciso I, parágrafo primeiro, do artigo 28 da lei n. 10.931/2004 afronta diretamente o artigo 192, caput, da Constituição Federal de 1988, que determina caber à lei complementar a regulamentação de matéria afeta ao Sistema Financeiro Nacional.
2.Declarada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do inciso I, parágrafo primeiro, do artigo 28 da lei n. 10.931/2004.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
ACOLHIMENTO, QUESTÃO INCIDENTE, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ORDINÁRIA, OBSERVÂNCIA, MATÉRIA, OBJETO, LEI COMPLEMENTAR, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, AUTORIZAÇÃO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ILEGALIDADE, COBRANÇA, JUROS SOBRE JUROS.
VOTO VENCIDO: REJEIÇÃO, QUESTÃO INCIDENTE, INCONSTITUCIONALIDADE, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, OBSERVÂNCIA, INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, MATÉRIA.
Referências:
RAMOS DO DIREITO
AD#CT
OBSERVAÇÃO
TJDFT AIL-20060020017747
TJDFT APC-20010110624045
TJDFT APC-20070110652930
STJ RESP-602068/RS
STJ AGRG/RESP-738583/RS
STJ AGRG 911070/DF
STF SUM-648
STF ADIMC-2436/PE
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-10931/2004 ART- 28 INC- 1#CF-88@ART- 192
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
VELOSO, ZENO. CONTROLE JURISDICIONAL. BELO HORIZONTE: DEL REY, 2000, P. 18.