SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20060020064986ADI - (0006498-39.2006.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

315447

Data de Julgamento:

06/05/2008

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

VASQUEZ CRUXÊN

Relator Designado:

LÉCIO RESENDE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/11/2015 . Pág.: 25

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 336, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2000 - TABELA VI, DO ART. 26, DA ALUDIDA LEI - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - USO DE ÁREA PÚBLICA - CÁLCULO - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 27 E 47 DA LEI IMPUGNADA - LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - AFRONTA AO ART. 125, ITEM II E § 3º - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - DECISÃO POR MAIORIA. A Taxa de Fiscalização de Uso da Área Pública tem como fato gerador o regular exercício do poder de polícia da Administração Pública do Distrito Federal, sendo contribuinte pessoa natural ou jurídica que venha a utilizar área pública de uso comum do povo. Preceitos de Lei Complementar Distrital que destinam percentuais da arrecadação em feiras e em prol do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJUR não são eivados de inconstitucionalidade material, precisamente porque a Constituição Federal (art. 167, item IV) veda a vinculação da receita dos impostos, sendo silente no que pertine às taxas.

Decisão:

PRELIMINAR AFASTADA, MAIORIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, MAIORIA. VENCIDO O RELATOR, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR LÉCIO RESENDE.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

REJEIÇÃO, PRELIMINAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, FIXAÇÃO, TAXA, OCUPAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA , DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, INOCORRÊNCIA, APLICAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IPTU, VALOR VENAL, IMÓVEL, UTILIZAÇÃO, METRO QUADRADO, ÁREA, INEXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, LEI, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO. VOTO VENCIDO: ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, IGUALDADE, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 336, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2000 - TABELA VI, DO ART. 26, DA ALUDIDA LEI - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - USO DE ÁREA PÚBLICA - CÁLCULO -   VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 27 E 47 DA LEI IMPUGNADA - LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - AFRONTA AO ART. 125, ITEM II E § 3º - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - DECISÃO POR MAIORIA. A Taxa de Fiscalização de Uso da Área Pública tem como fato gerador o regular exercício do poder de polícia da Administração Pública do Distrito Federal, sendo contribuinte pessoa natural ou jurídica que venha a utilizar área pública de uso comum do povo. Preceitos de Lei Complementar Distrital que destinam percentuais da arrecadação em feiras e em prol do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJUR não são eivados de inconstitucionalidade material, precisamente porque a Constituição Federal (art. 167, item IV) veda a vinculação da receita dos impostos, sendo silente no que pertine às taxas.
(Acórdão 315447, 20060020064986ADI, Relator: VASQUEZ CRUXÊN, , Relator Designado:LÉCIO RESENDE CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 6/5/2008, publicado no DJE: 19/11/2015. Pág.: 25)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 336, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2000 - TABELA VI, DO ART. 26, DA ALUDIDA LEI - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - USO DE ÁREA PÚBLICA - CÁLCULO -   VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 27 E 47 DA LEI IMPUGNADA - LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - AFRONTA AO ART. 125, ITEM II E § 3º - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - DECISÃO POR MAIORIA. A Taxa de Fiscalização de Uso da Área Pública tem como fato gerador o regular exercício do poder de polícia da Administração Pública do Distrito Federal, sendo contribuinte pessoa natural ou jurídica que venha a utilizar área pública de uso comum do povo. Preceitos de Lei Complementar Distrital que destinam percentuais da arrecadação em feiras e em prol do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJUR não são eivados de inconstitucionalidade material, precisamente porque a Constituição Federal (art. 167, item IV) veda a vinculação da receita dos impostos, sendo silente no que pertine às taxas.
(Acórdão 315447, 20060020064986ADI, Relator: VASQUEZ CRUXÊN, , Relator Designado:LÉCIO RESENDE CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 6/5/2008, publicado no DJE: 19/11/2015. Pág.: 25)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT#TR
OBSERVAÇÃO
STF ADI-2059 STF RE-232393 STF ADI-2129 STF ADI-2059 STF RE-213552 STF RE-220316
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LC-336/2000 ART- 26 ART- 27 ART- 47#LODF-93@ART- 125 PAR- 3 INC- 2 ART- 151 INC- 4#CF-88@ART- 145 PAR- 2#@LC-615/2002 #CTN-66@ART- 33
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
GANDRA, IVES. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1ª ED., ED. FORENSE. BALEEIRO, ALIOMAR. DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. 11ª ED., RIO DE JANEIRO: FORENSE, 1999, P. 552/553. MACHADO, HUGO DE BRITO. CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 24ª ED., MALHEIROS EDITORA, P. 373.

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor