Termos Auxiliares à Pesquisa:
ADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FINALIDADE, DISCUSSÃO, EMENDA, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL, VIOLAÇÃO, LEI ORGÂNICA, CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO DE FORMA, INICIATIVA PRIVATIVA, DEPUTADO DISTRITAL, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, QUORUM, UM TERÇO, MEMBRO, CÂMARA LEGISLATIVA, PROMULGAÇÃO, EMENDA, LEI ORGÂNICA.
VOTO VENCIDO: INADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATÉRIA, ALTERAÇÃO, NOMEN IURIS, CARGO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CARGO, POLÍCIA CIVIL, RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGAMENTO, ADIN, OBSERVÂNCIA, LEI; IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA, LEI ORGÂNICA, PRESUNÇÃO, OBSERVÂNCIA, QUORUM, LEI, REGULARIDADE, INICIATIVA, PROJETO, NORMA.