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Classe do Processo:
20040020088213ADI - (0008821-85.2004.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
271064
Data de Julgamento:
23/05/2006
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
OTÁVIO AUGUSTO
Relator Designado:
EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 19/07/2010 . Pág.: 24
Ementa:
CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL - VÍCIO FORMAL E MATERIAL - ADEQÜAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR REJEITADA E ADI JULGADA PROCEDENTE - DECISÃO POR MAIORIA.
1) É admissível a Ação Direta de Inconstitucionalidade quando haja, em tese, violação a preceito normativo da Lei Orgânica do Distrito Federal. Para tanto, em tais casos, a competência é do TJDFT. 2) Compete à União - que organiza e mantém a Polícia Civil do DF - legislar, com exclusividade, sobre a categoria, mormente quando cuida-se de criação de cargos. 3) No âmbito do Distrito Federal, a emenda à LODF, para ser apreciada, reclama o "quorum" qualificado, proponente, sob pena de comprometimento formal de origem.
Decisão:
REJEITAR AS PRELIMINARES E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, POR MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
ADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FINALIDADE, DISCUSSÃO, EMENDA, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL, VIOLAÇÃO, LEI ORGÂNICA, CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO DE FORMA, INICIATIVA PRIVATIVA, DEPUTADO DISTRITAL, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, QUORUM, UM TERÇO, MEMBRO, CÂMARA LEGISLATIVA, PROMULGAÇÃO, EMENDA, LEI ORGÂNICA. VOTO VENCIDO: INADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATÉRIA, ALTERAÇÃO, NOMEN IURIS, CARGO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CARGO, POLÍCIA CIVIL, RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGAMENTO, ADIN, OBSERVÂNCIA, LEI; IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA, LEI ORGÂNICA, PRESUNÇÃO, OBSERVÂNCIA, QUORUM, LEI, REGULARIDADE, INICIATIVA, PROJETO, NORMA.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART: 21 INC: 14 ART: 22 INC: 1 ART: 102 INC: 1 ALI: a ART: 125 PAR: 2º ART: 60 INC: 1#CPP-41@ART: 6º INC: 1 ART: 159 ART: 160#LODF-93@ART: 119 PAR: 9º ART: 14 ART: 19 INC: 2 ART: 17 PAR: 1º ART: 70 PAR: 3º INC: 1 PAR: 2#LODF-93@ART: 34 ART: 71 PAR: 1 INC: 2#RITJDFT-97@ART: 106 INC: 3#@FED LEI-9264/1996 ART: 3#@FED LEI-9868/1999 #@FED LEI-8185/1991 ART: 8º INC: 1 ALI: l ALI: N#@STF ADI-1967/DF STF ADI-1749/DF STF ADI-14773/DF STF ADI-29665/RO STF ADI-18968 STF ADI-3267/MT STF ADI-1124/RN
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
LOURENÇO, RODRIGO LOPES. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. FORENSE, P. 76.
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