Ementa:
CONSTITUCIONAL - ART. 3º DA LEI Nº. 10.474/02 - DISTINÇÕES REMUNERATÓRIAS ENTRE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO OCUPANTES DOS MESMOS CARGOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - A interpretação dada ao art. 3º da Lei nº. 10.474/02, no sentido de que a remuneração do servidor do Poder Judiciário da União ficaria limitado ao valor percebido pelo magistrado do órgão em que exerce as funções inerentes ao seu cargo é inconstitucional, eis que viola o princípio isonomia, previsto no art. 5º, caput da Carta Magna. 2 - A partir da edição da Portaria GPR 170/04 da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que fixou o limite remuneratório único para magistrados e servidores ativos e inativos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com efeitos financeiros a contar de 31-12-2003, deixou de ter eficácia a decisão administrativa amparada no art. 3º da Lei nº. 10.474/02 que instituiu diferenciação entre servidores de primeira e segunda instancia do TJDFT. 3 - Segurança parcialmente concedida.
Decisão:
CONCEDER A SEGURANÇA POR MAIORIA DE VOTOS, FIRMARAM SUSPEIÇÃO OS DESEMBARGADORES OTÁVIO AUGUSTO, LECIR MANOEL DA LUZ E HERMENEGILDO GONÇALVES.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, FIXAÇÃO, MAIOR VALOR-TETO, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, DIFERENÇA, PRIMEIRA INSTANCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, PARCIALIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, LEGALIDADE, REDUÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, INOCORRÊNCIA, VIOLAÇAO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DIREITO ADQUIRIDO.