AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A AQUISIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO ALIENAR. CABIMENTO. RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. A indisponibilidade de bens é medida cautelar atípica, deferida com base no poder geral de cautela (CPC, art. 139, IV), sendo concedida a fim de resguardar o resultado útil do processo, mediante análise ainda superficial dos elementos de verossimilhança anexados. Ela não encerra definitiva privação do domínio, mas pode gerar a nulidade da alienação ou oneração em caso de descumprimento. 2. Não sendo o imóvel objeto do litígio regularizado para fins de eventual averbação de indisponibilidade na sua matrícula do registro imobiliário, sobretudo, para informar terceiros acerca da pendência judicial que recai sobre ele, é legitima a obrigação de não fazer a impor a nomeado possuidor a abstenção de sua alienação, sob pena de multa, a fim de assegurar o resultado útil do processo, ao menos, até melhor esclarecimento das controvérsias contratuais debatidas na causa. 3. A concessão da medida cautelar em evidência se justifica ante a regularidade da discussão que o autor apresentou sobre os direitos possessórios incidentes sobre o bem imóvel objeto da causa (?fumus boni iuris?), uma vez amparada em suficientes elementos de verossimilhança, e porquanto verificada a hipótese de o réu alienar esses eventuais direitos antes da resolução do litígio (?periculum in mora?), mesmo porque a propriedade não está regularizada junto ao competente cartório de registro de imóvel, podendo vir a se furtar ao cumprimento da obrigação que assumira, inclusive prejudicando terceiros de boa-fé. 4. Agravo de instrumento improvido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A AQUISIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO ALIENAR. CABIMENTO. RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. A indisponibilidade de bens é medida cautelar atípica, deferida com base no poder geral de cautela (CPC, art. 139, IV), sendo concedida a fim de resguardar o resultado útil do processo, mediante análise ainda superficial dos elementos de verossimilhança anexados. Ela não encerra definitiva privação do domínio, mas pode gerar a nulidade da alienação ou oneração em caso de descumprimento. 2. Não sendo o imóvel objeto do litígio regularizado para fins de eventual averbação de indisponibilidade na sua matrícula do registro imobiliário, sobretudo, para informar terceiros acerca da pendência judicial que recai sobre ele, é legitima a obrigação de não fazer a impor a nomeado possuidor a abstenção de sua alienação, sob pena de multa, a fim de assegurar o resultado útil do processo, ao menos, até melhor esclarecimento das controvérsias contratuais debatidas na causa. 3. A concessão da medida cautelar em evidência se justifica ante a regularidade da discussão que o autor apresentou sobre os direitos possessórios incidentes sobre o bem imóvel objeto da causa ("fumus boni iuris"), uma vez amparada em suficientes elementos de verossimilhança, e porquanto verificada a hipótese de o réu alienar esses eventuais direitos antes da resolução do litígio ("periculum in mora"), mesmo porque a propriedade não está regularizada junto ao competente cartório de registro de imóvel, podendo vir a se furtar ao cumprimento da obrigação que assumira, inclusive prejudicando terceiros de boa-fé. 4. Agravo de instrumento improvido.  
(Acórdão 1281548, 07135964320208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no DJE: 18/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)