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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

00030881620198070000 - (0003088-16.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1275190

Data de Julgamento:

21/08/2020

Órgão Julgador:

Turma de Uniformização

Relator:

ALMIR ANDRADE DE FREITAS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 31/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

É legítima a cobrança de taxa de depósito, limitada a 6 (seis) meses, salvo se, no caso concreto, resultar na expropriação ou patente desproporcionalidade frente ao valor do débito.

Decisão:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO ADMITIDO E RECONHECIDA A DIVERGÊNCIA, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, UNIFORMIZADO O ENTENDIMENTO, POR MAIORIA, VENCIDOS OS 1º, 2º E 3º VOGAIS, NO SENTIDO DA VALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE DEPÓSITO LIMITADA A 6 MESES, SALVO SE, NO CASO CONCRETO, RESULTAR NA EXPROPRIAÇÃO OU PATENTE DESPROPORCIONALIDADE FRENTE AO VALOR DO BEM. SÚMULA APROVADA À UNANIMIDADE: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TAXA DE DEPÓSITO LIMITADA A 6 MESES, SALVO SE, NO CASO CONCRETO, RESULTAR NA EXPROPRIAÇÃO OU PATENTE DESPROPORCIONALIDADE FRENTE AO VALOR DO BEM.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VEÍCULO APREENDIDO, VEÍCULO RECOLHIDO, VEÍCULO REMOVIDO, DETRAN.

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Inteiro Teor:

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