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Classe do Processo:

07072187120208070000 - (0707218-71.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1271652

Data de Julgamento:

05/08/2020

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

ANA CANTARINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 14/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNÇÃO INVOLUNTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA O PODER PÚBLICO. INTEIRAMENTE SATISFATIVA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1°, §3° DA LEI N. 8437/92. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. 1. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Inexiste o perigo de dano irreparável, porque a agravante não conseguiu subsidiar a urgência do pedido extremo da internação involuntária de seu filho. Com efeito, embora a agravante tenha argumentado que seu filho vive hoje na rua, expondo-se a risco de morte, bem como ameaçando a integridade física de terceiros, não se desincumbiu de seu ônus probatório. 3. Torna-se imperioso aguardar o contraditório, especialmente por se tratar de medida excepcional de privação da liberdade. 4. Não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação (art. 1°, § 3° da Lei n. 8437/92). 5. Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

ESQUIZOFRENIA, DEPENDENTE QUÍMICO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNÇÃO INVOLUNTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA O PODER PÚBLICO. INTEIRAMENTE SATISFATIVA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1°, §3° DA LEI N. 8437/92. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. 1. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Inexiste o perigo de dano irreparável, porque a agravante não conseguiu subsidiar a urgência do pedido extremo da internação involuntária de seu filho. Com efeito, embora a agravante tenha argumentado que seu filho vive hoje na rua, expondo-se a risco de morte, bem como ameaçando a integridade física de terceiros, não se desincumbiu de seu ônus probatório. 3. Torna-se imperioso aguardar o contraditório, especialmente por se tratar de medida excepcional de privação da liberdade. 4. Não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação (art. 1°, § 3° da Lei n. 8437/92). 5. Recurso conhecido e não provido.  
(Acórdão 1271652, 07072187120208070000, Relator: ANA CANTARINO,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no PJe: 14/8/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)