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Classe do Processo:

07057993220198070006 - (0705799-32.2019.8.07.0006 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1270301

Data de Julgamento:

30/07/2020

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 13/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação criminal contra sentença que condenou o réu, em ação penal pública incondicionada, pelo delito de Lesão Corporal e por Ameaça, três vezes, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. O pedido condenatório foi julgado procedente. A defesa recorreu. 2. Não assiste razão à Defesa Técnica quanto ao pedido de absolvição do réu quando o conjunto probatório, consistente nas declarações coesas da vítima, somadas às demais provas orais, além dos documentos técnicos e mensagens de aplicativos móveis conduzem à materialidade e autoria delitiva. 3. A palavra da vítima assume relevante papel na apuração de infrações cometidas em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente quando cotejada com os demais elementos de prova coligidos aos autos. 4. É possível a fixação de indenização por danos morais mínimos em decorrência da prática do delito em comento. A fixação do valor da indenização obedeceu aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual a sua manutenção em R$ 500,00 (quinhentos reais) é medida que se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Relevância da palavra da vítima
Crime de lesão corporal - ação penal pública incondicionada

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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação criminal contra sentença que condenou o réu, em ação penal pública incondicionada, pelo delito de Lesão Corporal e por Ameaça, três vezes, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. O pedido condenatório foi julgado procedente. A defesa recorreu. 2. Não assiste razão à Defesa Técnica quanto ao pedido de absolvição do réu quando o conjunto probatório, consistente nas declarações coesas da vítima, somadas às demais provas orais, além dos documentos técnicos e mensagens de aplicativos móveis conduzem à materialidade e autoria delitiva. 3. A palavra da vítima assume relevante papel na apuração de infrações cometidas em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente quando cotejada com os demais elementos de prova coligidos aos autos. 4. É possível a fixação de indenização por danos morais mínimos em decorrência da prática do delito em comento. A fixação do valor da indenização obedeceu aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual a sua manutenção em R$ 500,00 (quinhentos reais) é medida que se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.  
(Acórdão 1270301, 07057993220198070006, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/7/2020, publicado no PJe: 13/8/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)