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Classe do Processo:

07153017620208070000 - (0715301-76.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1268769

Data de Julgamento:

27/07/2020

Órgão Julgador:

2ª Câmara Cível

Relator:

EUSTÁQUIO DE CASTRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 15/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRIMEIRA AVALIAÇÃO. LEI 13.850/2019. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O critério territorial de repartição de competência é o primeiro a ser avaliado, antes de se perquerir sobre os critérios funcional e sobre a matéria. 2. A Lei 13.850/2019 retirou das Varas da Fazenda Pública e das Varas da Circunscrição Judiciária de Brasília a competência para processar e julgar ações nas quais estejam em um dos polos da relação processual Sociedades de Economia Mista. 3. O Banco de Brasília é Sociedade de Economia mista. 4. Assim, tendo em vista o novo artigo 25-A, da Lei de Organização Judiciária, compete à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga processar Execução de Título Extrajudicial na qual o executado tenha domicílio nos lindes da referida Circunscrição, mesmo proposta por Sociedade de Economia Mista. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido e declarada a competência do Juízo Suscitado.

Decisão:

Foi declarado competente o Juízo suscitado, unânime

Jurisprudência em Temas:

Sociedade de economia mista - competência da justiça comum estadual

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRIMEIRA AVALIAÇÃO. LEI 13.850/2019. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O critério territorial de repartição de competência é o primeiro a ser avaliado, antes de se perquerir sobre os critérios funcional e sobre a matéria. 2. A Lei 13.850/2019 retirou das Varas da Fazenda Pública e das Varas da Circunscrição Judiciária de Brasília a competência para processar e julgar ações nas quais estejam em um dos polos da relação processual Sociedades de Economia Mista. 3. O Banco de Brasília é Sociedade de Economia mista. 4. Assim, tendo em vista o novo artigo 25-A, da Lei de Organização Judiciária, compete à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga processar Execução de Título Extrajudicial na qual o executado tenha domicílio nos lindes da referida Circunscrição, mesmo proposta por Sociedade de Economia Mista. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido e declarada a competência do Juízo Suscitado.
(Acórdão 1268769, 07153017620208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO,  2ª Câmara Cível, data de julgamento: 27/7/2020, publicado no PJe: 15/8/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)