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Classe do Processo:

07051115420208070000 - (0705111-54.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1267964

Data de Julgamento:

22/07/2020

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

FÁBIO EDUARDO MARQUES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 12/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. COLISÃO ENTRE DIREITOS DE MESMA NATUREZA. PREVALÊNCIA DO DIREITO DO CREDOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que os honorários advocatícios se revestem de natureza alimentar e sua cobrança excepciona a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, salários, proventos e demais verbas destinadas à remuneração do trabalho, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. Precedentes. 2. Ainda que o crédito perseguido (honorários advocatícios) ostente a mesma natureza alimentar da verba a ser penhorada e que, portanto, se esteja diante da colisão entre direitos fundamentais, este Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de priorizar o crédito do exequente. Precedente. 3. Indefere-se o pedido para que se aguarde o julgamento do recurso relativo à sentença proferida nos embargos à execução. Como os embargos do devedor não foram recebidos no efeito suspensivo e, por fim, foram julgados procedentes em parte, somente para reconhecer o excesso de execução, a apelação deve conter o efeito meramente devolutivo, porquanto o recurso é direcionado apenas contra a parte julgada improcedente. 4. Agravo conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. MAIORIA.

Jurisprudência em Temas:

Poderá ocorrer penhora sobre verba de natureza salarial para o pagamento de honorários advocatícios?
Penhora de remuneração para pagamento de honorários advocatícios
Poderá ocorrer penhora sobre verba de natureza salarial para o pagamento de honorários advocatícios?

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. COLISÃO ENTRE DIREITOS DE MESMA NATUREZA. PREVALÊNCIA DO DIREITO DO CREDOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que os honorários advocatícios se revestem de natureza alimentar e sua cobrança excepciona a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, salários, proventos e demais verbas destinadas à remuneração do trabalho, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. Precedentes. 2. Ainda que o crédito perseguido (honorários advocatícios) ostente a mesma natureza alimentar da verba a ser penhorada e que, portanto, se esteja diante da colisão entre direitos fundamentais, este Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de priorizar o crédito do exequente. Precedente. 3. Indefere-se o pedido para que se aguarde o julgamento do recurso relativo à sentença proferida nos embargos à execução. Como os embargos do devedor não foram recebidos no efeito suspensivo e, por fim, foram julgados procedentes em parte, somente para reconhecer o excesso de execução, a apelação deve conter o efeito meramente devolutivo, porquanto o recurso é direcionado apenas contra a parte julgada improcedente. 4. Agravo conhecido e não provido.    
(Acórdão 1267964, 07051115420208070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 12/8/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)