SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07052474720178070003 - (0705247-47.2017.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1262945

Data de Julgamento:

08/07/2020

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

LEILA ARLANCH

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 27/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE CLAREZA NAS TRATATIVAS. DEVOLUÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O adquirente de imóvel deve ser informado quanto ao ônus relativo ao pagamento da comissão de corretagem devida ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil. 2. Eventual obrigatoriedade ventilada nas tratativas deve ser reproduzida no contrato. Não havendo previsão contratual quanto a responsabilidade de arcar com a taxa de corretagem, deverá ser ela restituída ao adquirente. 3. A dívida decorrente da taxa condominial, tem natureza propter rem. No entanto, é da construtora o ônus pelo pagamento de taxa condominial anterior à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. MAIORIA. JULGAMENTO DE ACORDO COM O ART. 942 DO CPC.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

RECURSO ESPECIAL 1599511, TEMA 938.

Jurisprudência em Temas:

Comissão de corretagem
Comissão de corretagem - responsabilidade do consumidor - previsão contratual

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE CLAREZA NAS TRATATIVAS. DEVOLUÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O adquirente de imóvel deve ser informado quanto ao ônus relativo ao pagamento da comissão de corretagem devida ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil.  2. Eventual obrigatoriedade ventilada nas tratativas deve ser reproduzida no contrato. Não havendo previsão contratual quanto a responsabilidade de arcar com a taxa de corretagem, deverá ser ela restituída ao adquirente. 3. A dívida decorrente da taxa condominial, tem natureza propter rem. No entanto, é da construtora o ônus pelo pagamento de taxa condominial anterior à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido.    
(Acórdão 1262945, 07052474720178070003, Relator: LEILA  ARLANCH,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 27/7/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE CLAREZA NAS TRATATIVAS. DEVOLUÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O adquirente de imóvel deve ser informado quanto ao ônus relativo ao pagamento da comissão de corretagem devida ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil.  2. Eventual obrigatoriedade ventilada nas tratativas deve ser reproduzida no contrato. Não havendo previsão contratual quanto a responsabilidade de arcar com a taxa de corretagem, deverá ser ela restituída ao adquirente. 3. A dívida decorrente da taxa condominial, tem natureza propter rem. No entanto, é da construtora o ônus pelo pagamento de taxa condominial anterior à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido.    
(Acórdão 1262945, 07052474720178070003, Relator: LEILA  ARLANCH,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 27/7/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE