SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

00031169020108070002 - (0003116-90.2010.8.07.0002 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1260141

Data de Julgamento:

25/06/2020

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 03/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o reconhecimento da prescrição retroativa, se entre o recebimento da denúncia e a suspensão do processo, bem como entre a revogação da suspensão e a publicação da sentença não transcorreram intervalos temporais correspondentes aos previstos no art. 109 do Código Penal. 2. A retratação da representação somente poderá ser admitida em audiência designada especialmente para tal finalidade, na presença do juiz e do membro do Ministério Público, não sendo possível presumir a existência de retratação tácita ante a ausência da vítima. 3. Inviável o pedido de absolvição quando o conjunto probatório constante dos autos, principalmente as declarações da vítima (de alto valor probatório em crimes de violência doméstica), aliadas ao laudo de exame de corpo e de delito, demonstram a prática do delito de lesão corporal cometido no contexto de violência doméstica. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

REJEITAR AS PRELIMINARES, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Relevância da palavra da vítima
Não comparecimento da vítima à audiência de retratação

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o reconhecimento da prescrição retroativa, se entre o recebimento da denúncia e a suspensão do processo, bem como entre a revogação da suspensão e a publicação da sentença não transcorreram intervalos temporais correspondentes aos previstos no art. 109 do Código Penal. 2. A retratação da representação somente poderá ser admitida em audiência designada especialmente para tal finalidade, na presença do juiz e do membro do Ministério Público, não sendo possível presumir a existência de retratação tácita ante a ausência da vítima. 3. Inviável o pedido de absolvição quando o conjunto probatório constante dos autos, principalmente as declarações da vítima (de alto valor probatório em crimes de violência doméstica), aliadas ao laudo de exame de corpo e de delito, demonstram a prática do delito de lesão corporal cometido no contexto de violência doméstica. 4. Recurso conhecido e desprovido.
(Acórdão 1260141, 00031169020108070002, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/6/2020, publicado no PJe: 3/7/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o reconhecimento da prescrição retroativa, se entre o recebimento da denúncia e a suspensão do processo, bem como entre a revogação da suspensão e a publicação da sentença não transcorreram intervalos temporais correspondentes aos previstos no art. 109 do Código Penal. 2. A retratação da representação somente poderá ser admitida em audiência designada especialmente para tal finalidade, na presença do juiz e do membro do Ministério Público, não sendo possível presumir a existência de retratação tácita ante a ausência da vítima. 3. Inviável o pedido de absolvição quando o conjunto probatório constante dos autos, principalmente as declarações da vítima (de alto valor probatório em crimes de violência doméstica), aliadas ao laudo de exame de corpo e de delito, demonstram a prática do delito de lesão corporal cometido no contexto de violência doméstica. 4. Recurso conhecido e desprovido.
(Acórdão 1260141, 00031169020108070002, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/6/2020, publicado no PJe: 3/7/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE