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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

00000293020188070008 - (0000029-30.2018.8.07.0008 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1259806

Data de Julgamento:

02/07/2020

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator:

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 03/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE UM ÚNICO CARTUCHO INTACTO CALIBRE .12. AUSÊNCIA DE ARTEFATO BÉLICO APTO A GERAR DISPARO. CONDUTA ATÍPICA. PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA NÃO DEMONSTRADO. INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que a apreensão de ínfima quantidade de munição, aliada a ausência de artefato apto ao disparo, implica o reconhecimento da incapacidade de se gerar perigo à incolumidade pública. Na realidade, ambas as turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, ?(...) orientaram-se no sentido da atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do referido bem jurídico, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio (...)? (AgRg no REsp 1840168/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). 2. Recurso de apelação conhecido e provido; réu absolvido.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE UM ÚNICO CARTUCHO INTACTO CALIBRE .12. AUSÊNCIA DE ARTEFATO BÉLICO APTO A GERAR DISPARO. CONDUTA ATÍPICA. PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA NÃO DEMONSTRADO. INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que a apreensão de ínfima quantidade de munição, aliada a ausência de artefato apto ao disparo, implica o reconhecimento da incapacidade de se gerar perigo à incolumidade pública. Na realidade, ambas as turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, "(...) orientaram-se no sentido da atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do referido bem jurídico, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio (...)"  (AgRg no REsp 1840168/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). 2. Recurso de apelação conhecido e provido; réu absolvido.  
(Acórdão 1259806, 00000293020188070008, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/7/2020, publicado no PJe: 3/7/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE UM ÚNICO CARTUCHO INTACTO CALIBRE .12. AUSÊNCIA DE ARTEFATO BÉLICO APTO A GERAR DISPARO. CONDUTA ATÍPICA. PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA NÃO DEMONSTRADO. INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que a apreensão de ínfima quantidade de munição, aliada a ausência de artefato apto ao disparo, implica o reconhecimento da incapacidade de se gerar perigo à incolumidade pública. Na realidade, ambas as turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, "(...) orientaram-se no sentido da atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do referido bem jurídico, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio (...)"  (AgRg no REsp 1840168/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). 2. Recurso de apelação conhecido e provido; réu absolvido.  
(Acórdão 1259806, 00000293020188070008, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/7/2020, publicado no PJe: 3/7/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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