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Classe do Processo:
07017254420198070002 - (0701725-44.2019.8.07.0002 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1258796
Data de Julgamento:
18/06/2020
Órgão Julgador:
3ª Turma Criminal
Relator:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 03/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. VEDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. FATO PROPALADO REALIZADO. CONSUNÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE EM OUTROS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão:
CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Jurisprudência em Temas:
Ameaça e descumprimento de medida protetiva - inaplicabilidade do princípio da consunção
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. VEDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. FATO PROPALADO REALIZADO. CONSUNÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE EM OUTROS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1258796, 07017254420198070002, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/6/2020, publicado no PJe: 3/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. VEDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. FATO PROPALADO REALIZADO. CONSUNÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE EM OUTROS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(
Acórdão 1258796
, 07017254420198070002, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/6/2020, publicado no PJe: 3/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. VEDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. FATO PROPALADO REALIZADO. CONSUNÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE EM OUTROS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1258796, 07017254420198070002, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/6/2020, publicado no PJe: 3/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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