APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO) POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. ATENUANTE INOMINADA. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ACUSADO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.           O tipo penal previsto no artigo 306 da Lei n. 9.503/1997 permite a comprovação da embriaguez, e a consequente alteração da capacidade psicomotora, por diversos meios de prova, de igual hierarquia, ou seja, não se exige a constatação técnica/documental e testemunhal, mas sim a verificação da alteração da capacidade psicomotora, alternativamente, pela concentração de álcool no organismo (aferida por exame de sangue ou teste de etilômetro) ou por sinais que a indiquem (mediante prova testemunhal). 2.          O réu foi preso em flagrante delito após ter sido parado em uma blitz de rotina realizada por agentes do DETRAN, tendo-se submetido ao exame de etilômetro, o qual aferiu, por litro de ar alveolar, valor superior ao limite fixado em lei. Mantém-se, portanto, a condenação pela prática do delito descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (embriaguez ao volante). 3.          Em julgados recentes, o egrégio Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento específico para a elevação em fração superior. 4.          A circunstância de apresentação espontânea do acusado para a realização do teste do etilômetro, após a prática do crime, mostrou-se relevante para a prova da materialidade, sendo razoável que o apelante seja recompensado por sua conduta, na forma do artigo 66 do Código Penal. 5.          Não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o crime caracterizador da reincidência envolveu violência contra pessoa, sendo agravado pelo fato de ter sido praticado no contexto de violência doméstica. 6.          Recurso parcialmente provido.        

  APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO) POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. ATENUANTE INOMINADA. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ACUSADO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.           O tipo penal previsto no artigo 306 da Lei n. 9.503/1997 permite a comprovação da embriaguez, e a consequente alteração da capacidade psicomotora, por diversos meios de prova, de igual hierarquia, ou seja, não se exige a constatação técnica/documental e testemunhal, mas sim a verificação da alteração da capacidade psicomotora, alternativamente, pela concentração de álcool no organismo (aferida por exame de sangue ou teste de etilômetro) ou por sinais que a indiquem (mediante prova testemunhal). 2.          O réu foi preso em flagrante delito após ter sido parado em uma blitz de rotina realizada por agentes do DETRAN, tendo-se submetido ao exame de etilômetro, o qual aferiu, por litro de ar alveolar, valor superior ao limite fixado em lei. Mantém-se, portanto, a condenação pela prática do delito descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (embriaguez ao volante). 3.          Em julgados recentes, o egrégio Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento específico para a elevação em fração superior. 4.          A circunstância de apresentação espontânea do acusado para a realização do teste do etilômetro, após a prática do crime, mostrou-se relevante para a prova da materialidade, sendo razoável que o apelante seja recompensado por sua conduta, na forma do artigo 66 do Código Penal. 5.          Não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o crime caracterizador da reincidência envolveu violência contra pessoa, sendo agravado pelo fato de ter sido praticado no contexto de violência doméstica. 6.          Recurso parcialmente provido.        
(Acórdão 1258729, 00059447520188070003, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/6/2020, publicado no PJe: 30/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)