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Classe do Processo:

07130871520208070000 - (0713087-15.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1258582

Data de Julgamento:

18/06/2020

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Prisão preventiva. Contemporaneidade entre o fato e decreto da prisão. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Necessidade da custódia. Pandemia. Covid-19. 1 - Não falta contemporaneidade entre o fato e o decreto da prisão se os indícios de autoria surgiram no curso da investigação quando, então, o Ministério Público representou pela prisão cautelar, com fundamento na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva - devido à extensa folha de antecedentes do paciente. 2 - Os prazos estipulados na Instrução Normativa n. 1/11 do Tribunal não são absolutos. Devem ser examinados de acordo com as particularidades do caso. 3 - A complexidade do caso - dois réus, com advogados diferentes e sete testemunhas - e a situação excepcional ocasionada pela pandemia da Covid-19, que assola o mundo, justificam eventual atraso no andamento de atos processuais. 4 - Persistindo requisito que autoriza a decretação da prisão preventiva - garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime (homicídio qualificado, motivado por dívida de drogas) e o risco de reiteração delitiva - mantém-se a custódia cautelar do paciente. 5 - Ordem denegada.

Decisão:

DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

OBSERVÂNCIA, SUSPENSÃO DOS PRAZOS, AUDIÊNCIAS, DECORRENTE, RISCO DE CONTAMINAÇÃO, CORONAVÍRUS.

Jurisprudência em Temas:

Excesso de prazo justificado - complexidade do processo
Risco de reiteração delitiva

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Prisão preventiva. Contemporaneidade entre o fato e decreto da prisão. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Necessidade da custódia. Pandemia. Covid-19. 1 - Não falta contemporaneidade entre o fato e o decreto da prisão se os indícios de autoria surgiram no curso da investigação quando, então, o Ministério Público representou pela prisão cautelar, com fundamento na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva - devido à extensa folha de antecedentes do paciente. 2 - Os prazos estipulados na Instrução Normativa n. 1/11 do Tribunal não são absolutos. Devem ser examinados de acordo com as particularidades do caso. 3 - A complexidade do caso - dois réus, com advogados diferentes e sete testemunhas - e a situação excepcional ocasionada pela pandemia da Covid-19, que assola o mundo, justificam eventual atraso no andamento de atos processuais. 4 - Persistindo requisito que autoriza a decretação da prisão preventiva - garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime (homicídio qualificado, motivado por dívida de drogas) e o risco de reiteração delitiva - mantém-se a custódia cautelar do paciente. 5 - Ordem denegada.
(Acórdão 1258582, 07130871520208070000, Relator: JAIR SOARES,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/6/2020, publicado no DJE: 2/7/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)