SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07124211420208070000 - (0712421-14.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1256375

Data de Julgamento:

04/06/2020

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator:

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONFIAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE AO CUIDADO DOS FILHOS. NÃO DEMONSTRADA. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. MEDIDAS PREVENTIVAS. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM DENEGADA. I - Presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, não se vislumbra ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública quando o paciente, mesmo reincidente, na companhia de outra mulher e uma adolescente, furtou veículo que se encontrava apreendido pela Polícia Civil do Distrito Federal, em decorrência de restrição criminal imposta pela Polícia Civil de Minas Gerais/MG e que seria, inclusive, devolvido à vítima, em virtude de suposto estelionato praticado por ela. II - No caso, incabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando demonstrado a não imprescindibilidade da genitora aos cuidados dos menores e o risco concreto de reiteração delitiva. III - Se medidas preventivas contra o coronavírus tem sido adotadas pela Vara de Execuções Penais e não há evidências nos autos no sentido de que a paciente pertença ao grupo de risco indicado na Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, deve ser mantida a prisão cautelar. IV - Ordem denegada.

Decisão:

CONHECIDO. DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PANDEMIA, COVID-19, SARS-COV-2.

Jurisprudência em Temas:

Risco de reiteração delitiva
Manutenção da prisão preventiva - pandemia - Covid-19 - observância da Recomendação 62/2020 do CNJ

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONFIAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE AO CUIDADO DOS FILHOS. NÃO DEMONSTRADA. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. MEDIDAS PREVENTIVAS. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM DENEGADA. I - Presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, não se vislumbra ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública quando o paciente, mesmo reincidente, na companhia de outra mulher e uma adolescente, furtou veículo que se encontrava apreendido pela Polícia Civil do Distrito Federal, em decorrência de restrição criminal imposta pela Polícia Civil de Minas Gerais/MG e que seria, inclusive, devolvido à vítima, em virtude de suposto estelionato praticado por ela. II - No caso, incabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando demonstrado a não imprescindibilidade da genitora aos cuidados dos menores e o risco concreto de reiteração delitiva. III - Se medidas preventivas contra o coronavírus tem sido adotadas pela Vara de Execuções Penais e não há evidências nos autos no sentido de que a paciente pertença ao grupo de risco indicado na Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, deve ser mantida a prisão cautelar. IV - Ordem denegada.  
(Acórdão 1256375, 07124211420208070000, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/6/2020, publicado no DJE: 25/6/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)