SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07055471320208070000 - (0705547-13.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1249248

Data de Julgamento:

14/05/2020

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 25/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE SAÍDA ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS EXTRAMUROS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A gravidade do ato infracional não impede, por si, a concessão de benefícios de saídas especiais, devendo ser analisado o histórico da jovem e todo o contexto de seu processo socioeducativo. 2. A adolescente praticou ato infracional grave, análogo a crime de homicídio, entretanto, a autoridade judiciária, adequadamente, deferiu-lhe saídas especiais, pois vislumbrou no arrependimento verbalizado que a medida vem surtindo o efeito desejado, além disso, os dois relatórios de avaliação registraram que foram alcançadas todas as metas estabelecidas no PIA, a jovem não possui histórico infracional e tem suporte familiar adequado e constante, mesmo em situação de extrema vulnerabilidade e condições financeiras precárias. 3. O atual contexto de pandemia de coronavírus (COVID 19), conforme declarado pela Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11-março-2020, não deve implicar na reforma nem na cassação da decisão que deferiu as saídas especiais, pois devidamente amparada nos elementos do caso concreto, mas pode ensejar a suspensão do benefício, pela autoridade judiciária competente, enquanto durar a situação transitória. 4. Recurso desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO,PANDEMIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE SAÍDA ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS EXTRAMUROS. AGRAVO DESPROVIDO. 1.  A gravidade do ato infracional não impede, por si, a concessão de benefícios de saídas especiais, devendo ser analisado o histórico da jovem e todo o contexto de seu processo socioeducativo. 2. A adolescente praticou ato infracional grave, análogo a crime de homicídio, entretanto, a autoridade judiciária, adequadamente, deferiu-lhe saídas especiais, pois vislumbrou no arrependimento verbalizado que a medida vem surtindo o efeito desejado, além disso, os dois relatórios de avaliação registraram que foram alcançadas todas as metas estabelecidas no PIA, a jovem não possui histórico infracional e tem suporte familiar adequado e constante, mesmo em situação de extrema vulnerabilidade e condições financeiras precárias. 3. O atual contexto de pandemia de coronavírus (COVID 19), conforme declarado pela Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11-março-2020, não deve implicar na reforma nem na cassação da decisão que deferiu as saídas especiais, pois devidamente amparada nos elementos do caso concreto, mas pode ensejar a suspensão do benefício, pela autoridade judiciária competente, enquanto durar a situação transitória. 4. Recurso desprovido.    
(Acórdão 1249248, 07055471320208070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/5/2020, publicado no PJe: 25/5/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE SAÍDA ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS EXTRAMUROS. AGRAVO DESPROVIDO. 1.  A gravidade do ato infracional não impede, por si, a concessão de benefícios de saídas especiais, devendo ser analisado o histórico da jovem e todo o contexto de seu processo socioeducativo. 2. A adolescente praticou ato infracional grave, análogo a crime de homicídio, entretanto, a autoridade judiciária, adequadamente, deferiu-lhe saídas especiais, pois vislumbrou no arrependimento verbalizado que a medida vem surtindo o efeito desejado, além disso, os dois relatórios de avaliação registraram que foram alcançadas todas as metas estabelecidas no PIA, a jovem não possui histórico infracional e tem suporte familiar adequado e constante, mesmo em situação de extrema vulnerabilidade e condições financeiras precárias. 3. O atual contexto de pandemia de coronavírus (COVID 19), conforme declarado pela Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11-março-2020, não deve implicar na reforma nem na cassação da decisão que deferiu as saídas especiais, pois devidamente amparada nos elementos do caso concreto, mas pode ensejar a suspensão do benefício, pela autoridade judiciária competente, enquanto durar a situação transitória. 4. Recurso desprovido.    
(Acórdão 1249248, 07055471320208070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/5/2020, publicado no PJe: 25/5/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE