DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA.  TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. ENERGIA ELÉTRICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO. 1. Determina o Código de Processo Civil, em seus artigos 141 e 492, que a lide deve ser decidida nos limites do que foi proposto, sendo vedado ao magistrado conhecer de questões não alegadas, proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Preliminar de julgamento ultra petita parcialmente acolhida para decotar da sentença a condenação do Distrito Federal ao custeio da instalação de medidor autônomo dada a ampliação do limite subjetivo do pedido deduzido na inicial. 2. A saúde constitui direito fundamental constitucionalmente assegurado. Além de inserida como direito social previsto no art. 6º da CF e garantida na ordem social por políticas sociais e econômicas que assegurem a universalização (art. 196 da CF), seu conteúdo essencial está intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana. Assim, a garantia do direito à saúde, bem da vida indisponível, é dever do qual o Estado não pode se eximir, cabendo ao Poder Público o emprego de ações e esforços necessários ao seu efetivo e pleno exercício. 3. No caso, a autora é acometida de doença renal crônica, motivo pelo qual necessita fazer diálise peritoneal diária domiciliar noturna, sessões que duram cerca de 9 horas cada, utilizando-se do aparelho Homechoice para o tratamento. Comprovada a hipossuficiência da autora para o custeio do elevado consumo de energia elétrica decorrente do uso de aparelho imprescindível à manutenção de sua saúde e vida, irreparável a sentença quanto à condenação do réu Distrito Federal ao custeio das despesas de energia elétrica havidas na rede destinada aos aparelhos de diálise peritoneal da autora a fim de resguardar a continuidade do indispensável tratamento. 4. Recurso parcialmente provido. Preliminar de julgamento ultra petita parcialmente acolhida. No mais, sentença mantida.          

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA.  TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. ENERGIA ELÉTRICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO. 1. Determina o Código de Processo Civil, em seus artigos 141 e 492, que a lide deve ser decidida nos limites do que foi proposto, sendo vedado ao magistrado conhecer de questões não alegadas, proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Preliminar de julgamento ultra petita parcialmente acolhida para decotar da sentença a condenação do Distrito Federal ao custeio da instalação de medidor autônomo dada a ampliação do limite subjetivo do pedido deduzido na inicial. 2. A saúde constitui direito fundamental constitucionalmente assegurado. Além de inserida como direito social previsto no art. 6º da CF e garantida na ordem social por políticas sociais e econômicas que assegurem a universalização (art. 196 da CF), seu conteúdo essencial está intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana. Assim, a garantia do direito à saúde, bem da vida indisponível, é dever do qual o Estado não pode se eximir, cabendo ao Poder Público o emprego de ações e esforços necessários ao seu efetivo e pleno exercício. 3. No caso, a autora é acometida de doença renal crônica, motivo pelo qual necessita fazer diálise peritoneal diária domiciliar noturna, sessões que duram cerca de 9 horas cada, utilizando-se do aparelho Homechoice para o tratamento. Comprovada a hipossuficiência da autora para o custeio do elevado consumo de energia elétrica decorrente do uso de aparelho imprescindível à manutenção de sua saúde e vida, irreparável a sentença quanto à condenação do réu Distrito Federal ao custeio das despesas de energia elétrica havidas na rede destinada aos aparelhos de diálise peritoneal da autora a fim de resguardar a continuidade do indispensável tratamento. 4. Recurso parcialmente provido. Preliminar de julgamento ultra petita parcialmente acolhida. No mais, sentença mantida.          
(Acórdão 1247559, 07013985120198070018, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no PJe: 29/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)